Conselho Constitucional passa recontar votos durante o processo eleitoral
Os Tribunais Judiciais de Distrito perderam o poder para mandar recontar votos em casos de irregularidades durante o pleito eleitoral, deixando esse poder para a Comissão Nacional de Eleições e o Conselho Constitucional. Esta decisão deriva da aprovação do reexame leis 8/2013 de 27 de Fevereiro, alterada e republicada pela lei 2/2019 se 31 de […]
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