CC reconhece que dispensa do defensor viola a Constituição da República
Cerca de dois mil cidadãos de nacionalidade moçambicana, representados pelo Bastonário da Ordem dos Advogados, Duarte Casimiro, solicitaram, ao abrigo do disposto na alínea g) do n.° 2 do artigo 244 da Constituição da República (CRM) e da alínea g) do n.° 2 do artigo 60, da Lei n.° 6/2006, de 2 de Agosto, Lei […]
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