Grupo de cidadãos deposita petição para impugnar a Tabela Salarial Única
No âmbito dos seus direitos, constitucionais e legais, ao abrigo da alínea g) do número 2 do artigo 244 da Constituição da República, e da alínea g) no número do artigo 64 nº 2/2022, Lei Orgânica do Conselho Constitucional, um grupo de cidadãos submeteu, na quinta-feira, 09 Março, uma petição ao Conselho Constitucional para impugnar […]
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