Tag: proposta de lei

Governo aprova lei para travar uso indevido de dados pessoais

Luisa Muhambe

O Governo aprovou uma proposta de lei que estabelece, pela primeira vez, um Regime Jurídico de Protecção de Dados Pessoais no país. O documento, que será agora submetido à Assembleia da República, define um conjunto de princípios e regras rigorosas aplicáveis ao tratamento de informações de cidadãos, tanto em registos físicos como informáticos. A nova […]

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Governo propõe nova lei para o sector de seguros

Luisa Muhambe

O Governo moçambicano deu um passo decisivo para a modernização do sector segurador. A Ministra das Finanças, Carla Louveira, apresentou hoje no Parlamento a Proposta de Lei de Autorização Legislativa que visa revisar o Regime Jurídico dos Seguros em vigor, originalmente aprovado pelo Decreto-Lei n.º 1/2010. O principal propósito desta iniciativa é actualizar e modernizar […]

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