CTA e produtores opõem-se a Selagem de Bebidas Alcoólicas e Tabaco Manufacturado

O Governo, através do Diploma número 64/2021, de 21 de Julho, aprovou o Novo Regulamento de Selagem de Bebidas Alcoólicas e Tabaco Manufacturado. Quem não vem com bons olhos esta nova medida que visa aumentar as receitas são os produtores de cerveja que operam no país. A CTA insta, por sua vez, o Executivo para, ao invés de sufocar a indústria nacional, para criar medidas para estimular e acarinhar os operadores econômicos.

Para mostrar o seu desagrado com o posicionamento do Governo, a Associação dos Produtores e Importadores de Bebidas Alcoólicas (APIGA); Associação de Comércio, Industria e Serviços (ACIS); e a Confederação das Associações Econômicas de Moçambique (CTA) uniram-se para contestar esta decisão numa altura em que as empresas registaram uma queda de 50% nos seus negócios devido a pandemia da Covid-19 e a situação do terrorismo em Cabo Delgado.

“Quando todas as empresas, em geral, e as que se ocupam da produção e importação de bebidas alcoólicas, em particular, com acento tônico naquelas que produzem e importam cervejas e produtos prontos a consumir, continuavam a esbarrar—se com todas dificuldades visando a salvaguarda, por um lado, das suas operações, e por outro lado, dos empregos que oferecem a milhares de famílias… neste contextos de inúmeras adversidades eis que somos surpreendidos com uma notícia de nada boa para ainda incipiente indústria moçambicana”, disse o representante da CTA, Roque Magaia.

A obrigatoriedade da selagem surge numa altura em que as empresas estão a registar prejuízos mês pôs mês devido a pandemia da Covid-19. Magaia entende que o Governo devia preocupar-se em criar políticas para incentivar a protecção da indústria e de empregos.

“Se a queda do negócio de 50% talvez devesse justificar a consideração, pelas autoridades governamentais, de incentivo visando a protecção da indústria e de empregos, que figuram, estes como um dos objectivos cimeiros do Governo, é introduzido no quadro em que operamos mais um custo de produção, como se Moçambique, diferentemente do demais países, se achasse imune às adversidades da Covid-19, ao que acrescem situações como o terrorismo na Província de Cabo Delgado e a Instabilidade no centro do pais , o que faz com que muitas das nossas empresas se vejam impedidas de servir extensas áreas geográficas”

“A aprovação do decreto vai aumentar a limitação de escolhas dos consumidores”

Indo mais longe, o representante da Associações das Confederações Econômicas de Moçambique, declarou que não se entende a razão em torno da selagem das cervejas, sobretudo se se considerar que as perdas em colecta fiscal resultante do contrabando que, segundo um estudo da Euromonitor International, se situa abaixo de 1%.

Por outro  lado, Magaia observa que a aprovação do Diploma número 64/2021, de 21 de Julho vai afectar negativamente no “aumento desmesurado e limitação de escolhas por parte do consumidor, isso pela impossibilidade de importação de marcas cujos volumes não justificam a inclusão de maquinaria para a selagem de enchimento, colocando assim em causa vários investimentos, com destaque para o efectuado nos últimos anos pela CDM e Heineken no estabelecimento de novas fabricas no distrito de  Marracuene na ordem dos 300 milhões de dólares”.

Se de outro modo, a CTA considera que o não estabelecimento de um prazo dentro do qual a Direcção – Geral das Alfândegas deverá dar aprovação às requisições de selos, o que poderá provocar atrasos e, consequentemente, comprometer todo o processo de produção.

De outro ponto de vista, a Associação das Confederações Econômicas de Moçambique entende que a fixação da validade dos selos em 180 dias, quando se solicitara que a mesma fosse de pelo menos 365 dias, o que até contrasta com boas práticas internacionais, tendo igualmente criticado o facto do preço do selo para a produção nacional, uma vez que a mesma está indexada em moeda estrangeira.

“Não deixa de ser caricato que a empresa concessionaria não tenha qualquer experiência na selagem de cervejas e que o país de onde a mesma é oriunda não tenha a selagem no seu território nacional”

Para deixar tudo nos pratos limpos, a CTA convida a publicar estudos que terão constatado que a selagem é a via menos intrusiva e menos onerosa para as empresas com vista a ver a transparência governativa.