O Governo submeteu à Assembleia da República a revisão do Código de Imposto sobre Consumos Específicos. Na proposta submetida na “Casa do Povo”, de acordo com o ministro da Economia e Finanças, Max Tonela, que defendeu que esta medida visa proteger o cidadão, bem como impulsionar a economia do país, produtos como sumos, xaropes, artigos de plástico e celulares poderão passar a pagar imposto.
O Governo continua empenhado em ampliar a sua base tributária. Depois Selagem de Bebidas Alcoólicas e Tabaco Manufacturado, sujeitos ao Imposto sobre Consumo Específico (ICE), o Executivo pretende tributar produtos como sumos, xaropes, artigos plásticos e celulares.
Segundo o ministro da Economia e Finanças, Max Tonela, a proposta de revisão do Código de Imposto sobre Consumos Específicos surge no âmbito da reforma fiscal que o Governo está a promover, com o objectivo de alargar a base tributária e promover condições para o incremento de investimentos para a actividades económicas em Moçambique, com destaque para a industrialização.
Na proposta de revisão do Código de Imposto sobre Consumos Específicos submetida à Assembleia da República, o Governo o Imposto sobre Consumos Específicos (ICE) incide sobre bens de consumo especial, que recomendam um tratamento diferenciado, nomeadamente os considerados nocivos à saúde pública e ao meio ambiente, tendo destacado as bebidas alcoólicas, tabacos, veículos automóveis, equipamento desportivo e artigos de joalharia.
Aliás, o Executivo entende que, para além da tributação geral em Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), os produtos referenciados devem ser tributados no âmbito do Imposto sobre Consumos Específicos (ICE).
Ainda no rol das suas explicações, o Governo lembrou que Código do Imposto sobre Consumos Específicos (CICE) foi aprovado pela Lei n.º 17/2017, de 28 de Dezembro, prevendo um calendário trienal para a tributação de produtos sujeitos a este imposto com o término a 31 de Dezembro de 2020.
Em caso da Assembleia da República aprovar revisão do Código de Imposto sobre Consumos Específico, produtos como xaropes, sumos, cabelo humano, relógios moveis, celulares passam a ser tributados o que, na opinião de Max Tonela, vai proteger o cidadão, bem como impulsionar a economia do país.
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