A Tabela Salarial Única (TSU) gerou expectativas no seu dos Funcionários e Agentes do Estado, mas, debalde, quando chegou a hora da sua implementação pariu decepção. Recentemente, Visando acabar de uma vez por todas com as discrepâncias registadas na implementação daquele instrumento, a Comissão de Enquadramento de Implementação da Tabela Salarial Única propôs ao Executivo a redução das remunerações e regalias dos dirigentes do Estado e dos órgãos de soberania. Entretanto, no seu mais recente relatório, o Centro de Integridade Pública aponta que a TSU está condenada ao fracasso.
O CIP refere que a Tabela Salarial Única foi desenvolvida no pressuposto de simplificar e reduzir as discrepâncias salariais existentes na Função Pública, através da uniformização das 103 tabelas salariais anteriormente em vigor o que, segundo o Executivo, permitiria melhorar a gestão na medida em que haveria maior previsibilidade das despesas salariais e, a médio e longo prazo, reduziria o peso da rubrica de salários no Orçamento do Estado.
Entretanto, volvidos sete meses depois do anúncio da entrada em vigor o instrumento aprovado pelo Conselho de Ministros e pela Assembleia da República ainda não reuniu consenso no seio dos Funcionários e Agentes de Estado. Face as problemáticas evidenciadas pela TSU, o CIP observa que a mesma está condenada ao fracasso.
Para sustentar a sua tese, o Centro de Integridade Pública enumera dois aspectos cruciais. Se por um lado, refere que “os critérios usados para determinar os salários dos diferentes escalões não encontram uma lógica válida e consensual, o que gera um sentimento de injustiça e motivo de pressão das diferentes classes profissionais. Ou seja, o Governo não apresentou os fundamentos lógicos da determinação de escalões de remuneração, o que faz com que sejam recorrentemente questionados pelas classes profissionais que se sentem prejudicadas”.
Por outro, para além pressupor que o Governo não tem um critério definido por constantes alterações devido à pressão exercida por diferentes classes profissionais, observa que “a questão da sustentabilidade financeira, que não foi assegurada, resultando em constantes adiamentos e atrasos no pagamento e que culminou com o não pagamento do 13º salário aos funcionários e agentes do estado (FAE) para o ano de 2022”, sendo que “a falta de estudo sobre o impacto da TSU no Orçamento constitui uma fragilidade técnica grave por parte do Executivo e do Parlamento, que o aprovou ignorando as implicações da ausência desse estudo”.
Para redesenhar a Tabela Salarial Única, aquela organização da sociedade civil insta o Governo reflectir em torno da tabela salarial antiga que estimulava os funcionários públicos a estudar para alcançar as tabelas/escalões salariais mais altas, A definição de tecto orçamental considerado sustentável para as despesas com os salários (que pode ser em termos de % do OE) e a sua distribuição nos diferentes escalões do TSU, tendo em conta a forma como os diferentes escalões/categorias das tabelas salariais antigas foram redistribuídas nos diferentes escalões da TSU.
No que a proposta de reduzir salários e de regalias dos funcionários que exercem a função de chefia e confiança, incluindo os do Presidente da República (PR) sem afectar os demais escalões, o CIP aponta que esta proposta não só reforça a ideia de ausência de critérios na definição dos salários, mas também mostra que nem todos os salários estão atrelados ao salário de referência, que é o do Chefe de Estado.
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