A Comissão Nacional de Eleições (CNE) lançou, no dia 16 do corrente mês de Janeiro, o Concurso Público para a selecção dos membros das Comissões de Eleições das 12 novas autarquias criadas pelo Governo. O concurso termina no dia 23 de Janeiro e o Centro de Integridade Pública (CIP) observa que os prazos do concurso são bastante apertados e poderão limitar candidaturas de organizações da sociedade civil independentes. Por outro lado, sem papas na língua, Lázaro Mabunda não tem dúvidas que os prazos para as Comissões Eleitorais das 12 novas autarquias favorecem a Frelimo.
O Centro de Integridade Pública refere que as organizações da sociedade civil têm menos de uma semana para submeter as suas candidaturas para os órgãos de apoio nas novas autarquias. Aliás, o CIP defende que, por serem limitados e apertados, os prazos poderão limitar candidaturas de organizações da sociedade civil independentes.
Os prazos apertados, de acordo com aquela organização da sociedade civil, vão facilitar “a candidatura e a selecção de organizações socioprofissionais como a Organização Nacional dos Professores (ONP) e outras controlados pelo partido Frelimo”.
Apoiando-se na lei, o Centro de Integridade Pública lembra que os candidatos a membros da Comissão de Eleições devem ser personalidades probas, para que desempenhem as funções técnico-profissionais com idoneidade, independência, imparcialidade, isenção, objectividade, competência, zelo, honestidade, lealdade, neutralidade e dignidade.
Por sua vez, o pesquisador do CIP, Lázaro Mabunda, numa entrevista concedida ao DW, teceu duras críticas à recente alteração da Lei Eleitoral pela Assembleia da República, uma vez que a “Casa do Povo” reduziu de 60 para cinco dias a antecedência com que a Comissão Nacional de Eleições (CNE) deve anunciar o número de assentos em cada assembleia municipal.
“O que acontece é que este concurso lançado tem a duração de uma semana, ou seja, do dia 16 até dia 23 de Janeiro. As organizações da sociedade civil têm de estar atentas, porque, caso contrário, este concurso vai passar-lhes à margem, porque é um concurso que não foi publicitado. O segundo elemento é que uma semana é muito pouco tempo para uma série de processos burocráticos. Os candidatos vão ter enormes dificuldades de ter toda a documentação completa para se candidatarem a estes cargos”, declarou Mabunda para depois referir que este concurso vai favorecer organizações mais próximas do partido no poder.
“Os candidatos que irão preencher essas vagas serão das organizações socioprofissionais controladas, sobretudo, pelo partido no poder, como a Organização Nacional dos Professores e outras organizações da sociedade civil mais próximas da Frelimo. Estas, na verdade, já têm toda a informação e vão submeter as suas candidaturas a tempo. É o que vai acontecer nas estruturas altamente politizadas, com membros – praticamente – do partido e isso facilita todo o processo de tomada de decisão. São decisões cruciais, sobretudo aquelas que têm a ver com a determinação dos votos ou a contagem de votos em caso de empate, em que é preciso ir a nova votação”.
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