A Inspeção Nacional das Actividades Econômicas (INAE) acusa o Tribunal Administrativo (TA) de inviabilizar ordens emitidas contra os comerciantes que teimam em violar a lei que proíbe a venda de bebidas alcoólicas a uma distância inferior a 500 metros das escolas.
Falando à margem do Seminário sobre Crianças em Conflito com a Lei, a Prevenção do Consumidor de Bebidas Alcoólicas, Drogas, e Tabaco por Crianças, Adolescentes e Jovens, a Inspectora-geral do INAE revelou que a instituição por si dirigida suspende temporariamente a actividade de um estabelecimento comercial e exige que o responsável encontre um local mais adequado.
Entretanto, segundo Freitas, Tribunal Administrativo geralmente acaba suspendendo a eficácia da sua decisão mediante o recurso do comerciante, impedindo, assim que as normas sejam aplicadas efectivamente.
Citada pela AIM, a Inspectora – geral do INAE reiterou que a lei é clara quanto a proibição de publicidade de bebidas alcoólicas e tabaco e a venda em volumes de ‘bottle stores’ num raio de 500 metros das escolas.
“ Nós fazemos o trabalho, suspendemos a actividade temporariamente e mandamos arranjar um outro local, depois vão ao recurso no Tribunal Administrativo e suspendem a eficácia dos actos”, declarou.