Frelimo “aprova” transformação Tribunal Administrativo em Tribunal de Contas com poderes sancionatórios

• Deputada defende fiscalizador que vai além da sua função actual de apenas recomendar
• Tribunal de Contas vai marcar um ponto de viragem no debate sobre a fiscalização das contas públicas no País

Pela primeira vez, o partido Frelimo, através da sua bancada parlamentar, admitiu publicamente a necessidade de uma reforma profunda no sistema de fiscalização das contas públicas. Durante o debate sobre a Conta Geral do Estado (CGE) de 2023, a deputada Nilza Dacal propôs que o Tribunal Administrativo (TA) fosse transformado num verdadeiro Tribunal de Contas, dotado de poderes sancionatórios e executórios, indo além da sua função actual de apenas recomendar.

Luisa Muhambe

No cerne da proposta da bancada da Frelimo está a convicção de que o actual Tribunal Administrativo, na sua função de fiscalização das contas públicas, enfrenta limitações significativas que impedem uma actuação mais eficaz na protecção dos recursos do Estado.

O Tribunal, na sua configuração actual, limita-se primariamente a realizar auditorias, emitir relatórios e fazer recomendações, mas carece de poderes vinculativos para impor sanções directas aos gestores públicos que cometem irregularidades financeiras ou para exigir a restituição imediata de fundos indevidamente utilizados ou desviados.

Nilza Dacal detalhou que esta limitação reduz o impacto das suas auditorias e pareceres, transformando as suas recomendações em meras sugestões sem força legal para obrigar a correcção de práticas ou a punição dos responsáveis.

Face a estas limitações, a bancada parlamentar da Frelimo avança com uma proposta ambiciosa: uma reforma legislativa urgente para conferir ao Tribunal Administrativo os instrumentos necessários para se tornar um verdadeiro Tribunal de Contas. Esta transformação implicaria dotar o órgão de poderes sancionatórios e executórios directos, permitindo-lhe ir além da simples recomendação e actuar de forma decisiva para corrigir irregularidades e responsabilizar os gestores.

“É necessária uma reforma para fortalecer os seus poderes, permitindo emitir ordens obrigatórias, aplicar multas, exigir restituição de fundos e colaborar com o Ministério Público para responsabilização criminal”, afirmou a deputada da Frelimo que recentemente ficou destaque na imprensa após devolver um salário duplicado.

A proposta, que não é nova, mas sempre veio da oposição e é assumida pela primeira vez pela Frelimo, visa, segundo Dacal, proteger o dinheiro público de forma mais eficaz, restaurar a confiança dos cidadãos nas instituições do Estado e alinhar Moçambique com os padrões internacionais de gestão financeira pública, como os IPSAS.

“A Bancada Parlamentar da FRELIMO propõe que esta Casa se debruce com urgência sobre uma reforma legislativa que confira ao Tribunal Administrativo os instrumentos necessários para responsabilizar e proteger os recursos do povo moçambicano. Sugiro um quadro legal que amplie as suas competências, permitindo sanções administrativas directas e colaboração eficaz com a Procuradoria-Geral da República. Esta medida transformará a secção de contas do Tribunal Administrativo, num verdadeiro Tribunal de Contas”, declarou Dacal, apresentando a essência da proposta.

A proposta de reforma é enquadrada pelo partido na nova dinâmica política do país, liderada pelo Presidente Daniel Chapo. A bancada da Frelimo vê esta iniciativa como um passo concreto alinhado com o apelo presidencial para “fazer coisas diferentes para obter resultados diferentes” e com o compromisso declarado de combater a corrupção e promover a transparência.

A deputada conectou a proposta à necessidade de transformar a contabilidade pública num instrumento ao serviço da cidadania, da fiscalização eficaz e da confiança. A reforma é apresentada como um elemento crucial neste novo ciclo político.

“O Presidente Daniel Francisco Chapo lançou o repto: ‘Vamos fazer coisas diferentes para obter resultados diferentes’, quero acrescentar que para obter resultados diferentes, temos que ter atitudes diferentes e esta é a hora da viragem, o momento de transformar a contabilidade pública num instrumento ao serviço da cidadania, da fiscalização eficaz e da confiança”, afirmou Nilza Dacal, situando a proposta de reforma do TA neste contexto de mudança e renovação política.

Ao reconhecer as limitações do modelo actual e propor abertamente o fortalecimento do órgão fiscalizador, o partido no poder sinaliza uma intenção de reforçar a responsabilização na gestão dos recursos públicos. A concretização desta proposta dependerá agora do processo legislativo na Assembleia da República, mas a sua apresentação inédita pela Frelimo já coloca a reforma do TA no centro da agenda política para os próximos tempos.