MIREME inicia socialização do Quadro Jurídico-Legal do Sector Extrativo

O Ministério dos Recursos Minerais e Energia  (MIREME) anunciou, recentemente, o arranque da fase de socialização do quadro jurídico-legal das áreas  de minas, petróleos e energia, cuja reforma visa torná-lo moderno, eficiente,  transparente e inclusivo, potenciando o sector como motor de desenvolvimento económico e social do país.

Para socialização do quadro jurídico-legal das áreas  de minas, petróleos e energia, o MIREME disponibilizou o  Anteprojecto da Lei de Minas (revisão da Lei n.º 20/2014, de 18 de Agosto);  Anteprojecto da Lei dos Petróleos (revisão da Lei n.º 21/2014, de 18 de Agosto);  Anteprojecto da Lei do Conteúdo Local; Proposta de Regulamento sobre Concessões e Taxa de Acesso Universal (TAU), no âmbito da Lei da Electricidade (Lei n.º 12/2022, de 11 de Julho) para os moçambicanos deixarem as suas contribuições até 15 de Julho do ano em curso.

A reforma legal, que inclui a elaboração da Lei de Conteúdo Local na área de  petróleos, segundo o Ministério dos Recursos Minerais e Energia,  teve início a 29 de Março de 2025 com um processo interno conduzido por quadros séniores do sector, no activo e reformados, tendo seguido a análise e validação pelo Conselho Técnico, tendo culminado com a sua aprovação pelo Conselho Consultivo  do MIREME.

O MIREME revelou que actual fase será marcada por um processo de auscultação pública e harmonização  interinstitucional. Para o efeito, os anteprojectos foram já remetidos a todos os  ministérios para apreciação e emissão de pareceres e serão igualmente partilhados por  várias associações profissionais ligadas aos respectivos sectores.

Relativamente a socialização do quadro jurídico-legal das áreas  de minas, petróleos e energia,  Ministro Ministro dos Recursos Minerais e Energia, Estévão Pale, referiu que as contribuições serão indispensáveis para que a legislação, por sinal em revisão, possa defender os interesses dos moçambicanos

“Esta reforma é um passo decisivo para tornar o nosso sector extractivo mais inclusivo, transparente,  mais eficiente e mais orientado para o bem-estar dos moçambicanos, sobretudo das comunidades  locais. Queremos escutar todas as vozes directa ou indirectamente afectadas e acolher o máximo  de contributos para que a legislação, em revisão, possa efectivamente defender os interesses do  país. Este é um exercício de soberania participada, para que todos sintam que, os seus interesses sejam salvaguardados”, referiu Pale.

Refira-se que a revisão do quadro legal do sector e elaboração da Lei de Conteúdo Local na área de petróleos, responde à orientação estratégica do Presidente da República, Daniel  Chapo, proferida aquando da sua tomada de posse que na ocasião apelou à necessidade de rever e modernizar o quadro jurídico-legal dos sectores  estratégicos, de forma a assegurar uma gestão mais eficaz e inclusiva dos recursos  naturais, com benefícios directos para todos os moçambicanos.