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O partido Aliança Nacional para um Moçambique Livre e Autónomo (Anamola), liderado por Venâncio Mondlane, iniciou uma campanha nacional de recolha de assinaturas com vista à submissão, junto do Conselho Constitucional, de um pedido de declaração de ilegalidade e inconstitucionalidade de disposições do Decreto n.º 48/2025, de 16 de Dezembro. Este diploma confere ao Governo poderes para bloquear ou suspender o acesso à internet em determinadas circunstâncias, o que a força política classifica como uma ameaça grave às liberdades civis. A iniciativa exige a recolha de pelo menos duas mil assinaturas, requisito legal para a interposição do pedido por cidadãos ou forças políticas fora dos mecanismos institucionais directos.
A fundamentação jurídica da Anamola assenta na premissa de que o diploma excede os limites regulamentares e invade competências legislativas protegidas por lei. Através de uma nota divulgada pelo partido, a formação afirma que “o decreto em causa extravasa o quadro legal vigente, ao atribuir competências excessivas ao Instituto Nacional das Comunicações de Moçambique (INCM), em violação da Lei das Telecomunicações (Lei n.º 4/2016, de 3 de Junho)”. Para a oposição, esta transferência de poderes para o regulador compromete a segurança jurídica e a neutralidade das comunicações no País.
A análise do partido aponta para um conflito directo entre o decreto e os direitos fundamentais consagrados na Constituição da República de Moçambique e em tratados internacionais. “O partido entende que o diploma permite interferências indevidas em direitos fundamentais, incluindo o sigilo da correspondência, a inviolabilidade da vida privada e as liberdades de expressão, informação, reunião e manifestação”, lê-se na publicação oficial. A nota destaca ainda que a norma contraria compromissos como a Carta Africana dos Direitos Humanos e o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, ao prever mecanismos de vigilância considerados intrusivos, nomeadamente a recolha de dados de tráfego e de localização dos utilizadores.
Adicionalmente, o partido liderado por Venâncio Mondlane refere que o dispositivo viola o princípio da separação de poderes, uma vez que retira ao poder judicial a sua função de fiscalização prévia sobre actos restritivos de direitos. Segundo a argumentação da Anamola, “o decreto atribui ao INCM poderes de natureza quase judicial, permitindo a adopção de medidas restritivas sem autorização prévia de um juiz, relegando a intervenção judicial para um momento posterior, já depois de produzidos os efeitos da suspensão do serviço”. Esta configuração é vista como um factor que fragiliza a protecção do cidadão face a eventuais abusos do poder administrativo.
Para a liderança do partido, estas disposições abrem espaço para decisões arbitrárias e colocam em risco o Estado de Direito Democrático, ao permitir que o Governo determine, de forma discricionária, quando e como limitar o acesso à internet. Sendo a rede mundial um instrumento central para o exercício da cidadania e da participação cívica, a Anamola defende que a sua gestão não pode estar sujeita à vontade política unilateral. A campanha de recolha de assinaturas decorre agora em todo o País, visando viabilizar a submissão formal do pedido ao Conselho Constitucional para que este se pronuncie sobre a conformidade do decreto.
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