O Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ), órgão de disciplina da classe de juízes deliberou, decidiu na sessão havida no último dia 15 de Junho, pela despromoção do Juiz de Direito B, da Secção de Instrução Criminal do Tribunal Judicial da Cidade de Maputo; Nuno Miguel Jano Roque, do juiz de Direito B do Tribunal Judicial da Província de Nampula e de Chaurina Sónia José Gaspar, juíza de Direito C, da 4ª Secção do Tribunal Judicial do Distrito Ka Mpfumu, na cidade de Maputo, por comportamento contrário à lei e má actuação em processos judiciais por si julgados.
No caso de Sérgio Agostinho Nunes, a reclamação quanto a sua má actuação deu entrada no Conselho Superior da Magistratura por queixa do Ministério Público (MP) após o MP ter identificado que foram aplicados procedimentos incorrectos e ilegais na forma como o juiz decidiu e procedeu com a soltura de um cidadão chinês, outrora detido no âmbito da investigação do processo de emissão fraudulenta de isenções de direitos e imposições aduaneiras no valor de 18.6 milhões de dólares americanos.
Facto é que dos 13 detidos em conexão com a fraude aduaneira de mais de 18 milhões de dólares estava o cidadão chinês chamado Bao Ju Xin, que mesmo após diligências com vista a mantê-lo sob custódia policial e justiça, acabou sendo ilegalmente solto pelo Juíz Sérgio Agostinho Nunes, mesmo sob contestação do Ministério Público.
Conforme indica a deliberação 61/CSMJ/P/2023, de 15 de Junho, o Conselho Superior da Magistratura Judicial presidido pelo Presidente do Tribunal Supremo, não tem dúvidas da má actuação do juiz, que contraria e viola os princípios básicos dos magistrados, tal como desempenhar a sua função com seriedade, imparcialidade e dignidade. Diante dos factos, o juiz foi despromovido da categoria B para C, por período de dois anos com efeitos imediatos.
Enquanto isso, o caso do juiz Nuno Miguel Jano Roque está relacionado com o “favoritismo” por si demostrado no processo que opõe o cidadão Miguel Pacheco e o Corredor Logístico de Nacala, que no ponto de vista do CSMJ houve violação do princípio imparcialidade, tendo-lhe sido igualmente aplicada a pena de despromoção da categoria de juiz B para juiz C, por dois anos.
A terceira despromovida foi a juíza de Direito C, da 4ª secção do Tribunal Judicial do Distrito Ka Mpfumu,juíza, Chaurina Sónia José Gaspar que de acordo com o órgão de disciplina dos magistrados emitiu despachos contraditórios em relação ao mesmo processo, e consequentemente fica despromovida da categoria C para D por um período de 12 meses.
Facebook Comments