ONU defende reforço da legislação para proteger direitos humanos face às mudanças climáticas

A Relatora Especial das Nações Unidas sobre Direitos Humanos e Mudanças Climáticas, Elisa Morgera, defende o reforço e a harmonização da legislação moçambicana para garantir a protecção dos direitos humanos perante os impactos das mudanças climáticas.

A apresentada esta quinta-feira, em Maputo, durante um encontro com as Comissões de Agricultura, Economia e Ambiente (CAEA) e dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade (CACDHL) da Assembleia da República.

Morgera considera que a resposta às mudanças climáticas deve envolver todo o sistema jurídico e os diferentes sectores da economia, defendendo maior coerência entre a legislação ambiental e os instrumentos legais que regulam áreas como a terra, mineração e petróleo.

Segundo a Relatora Especial, não basta analisar a legislação ambiental de forma isolada, sendo necessário garantir que diferentes instrumentos jurídicos estejam alinhados na protecção dos direitos humanos e no reforço da capacidade de resiliência do país.

“Isso também inclui a lei ambiental, a lei da terra, a lei da mineração, a lei do petróleo, para compreender como todas as partes do sistema jurídico, do sistema legislativo, têm que ser coerentes na proteção dos direitos humanos e na compreensão de como diferentes setores da economia têm que contribuir para melhores condições de resiliência do país”, explicou.

A responsável das Nações Unidas defendeu igualmente maior clareza sobre as responsabilidades das empresas privadas na protecção dos direitos humanos e na construção da resiliência climática.

No mesmo econtro, Elisa Morgera disse que ainda está a preparar o diagnóstico, que deverá servir de base para um relatório mais aprofundado sobre os pontos em questão.

“Eu estou preparando um diagnóstico, mas ainda não está terminado. Eu vou compartilhar, ao final da próxima semana, um diagnóstico preliminar”, disse.

De acordo com Morgera, o documento preliminar será uma base de diálogo com o Governo e especialistas, antes da elaboração do relatório final, que deverá ser apresentado ao Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas em Junho do próximo ano.

A Relatora Especial sublinhou que o diagnóstico deverá resultar de consultas com diferentes sectores, incluindo autoridades governamentais e locais, sociedade civil, universidades e, sobretudo, as comunidades directamente afectadas pelos efeitos das mudanças climáticas.

“É muito importante falar com as pessoas mais afectadas pelas mudanças climáticas para saber quais são as suas necessidades, os aprendizados e como podemos melhor proteger os seus direitos humanos”, afirmou.

Grupos vulneráveis entre os mais afectados

Morgera destacou ainda a necessidade de colocar no centro das políticas climáticas os grupos que, segundo ela, tendem a sofrer de forma mais acentuada os efeitos das alterações climáticas e, simultaneamente, têm menor capacidade de influenciar as decisões.

“As crianças, as mulheres, as pessoas idosas e as pessoas com deficiência são mais afectadas pelas mudanças climáticas e geralmente não têm a mesma possibilidade de influenciar as soluções”, declarou.

Para a Relatora Especial, as experiências destas populações podem contribuir para identificar medidas mais eficazes de adaptação e protecção.

“Temos que falar e aprender das experiências vividas das pessoas que são mais afectadas pelas mudanças climáticas para compreender, a nível nacional, o que tem que ser reforçado e o que tem que mudar”, defendeu.

A responsável considerou ainda que as reformas legislativas actualmente em curso tornam a sua visita ao país oportuna, permitindo discutir formas de incorporar os padrões internacionais de direitos humanos no sistema jurídico moçambicano.

Cooperação internacional deve responder às prioridades de Moçambique

Elisa Morgera defendeu igualmente que a cooperação internacional destinada a Moçambique deve estar alinhada com as prioridades nacionais de adaptação e protecção dos direitos humanos.

“Moçambique não é um país que contribuiu [significativamente] para as mudanças climáticas, mas é um país que é muito afectado por isso, então tem direito a uma cooperação internacional que seja alinhada com essas prioridades definidas a nível nacional, em linha com os direitos humanos”, afirmou.

A Relatora Especial disse ter mantido conversações com doadores e representantes das Nações Unidas, que, segundo ela, demonstraram interesse em conhecer as conclusões da sua missão ao país para assegurar que a cooperação internacional responda às necessidades de resiliência climática e protecção dos direitos humanos.

Morgera acrescentou que o seu relatório deverá também abordar as responsabilidades jurídicas dos países que possuem maior responsabilidade histórica pelas mudanças climáticas.

“Eles têm essa responsabilidade de oferecer colaboração internacional, cooperação alinhada com as prioridades de proteção dos direitos humanos em Moçambique”, declarou.

Assembleia aponta lacuna legislativa

Por sua vez, o Presidente da Quinta Comissão da Assembleia da República, Filipe Mabamo, considerou o encontro com a Relatora Especial da ONU “saudável” e destacou a importância das discussões sobre mudanças climáticas, transição energética e direitos humanos.

Segundo Mabamo, o encontro permitiu identificar uma lacuna no quadro jurídico moçambicano, relacionada com a inexistência de uma legislação específica sobre direitos humanos no contexto das mudanças climáticas.

“Este encontro veio, de facto, despertar aqui aquilo que é uma lacuna que o nosso Estado tem, porque o nosso Estado não tem uma lei específica dos direitos humanos no âmbito das mudanças climáticas”, afirmou.

Para o parlamentar, a actual conjuntura climática justifica uma reflexão sobre a criação de um instrumento legal específico.

“Penso que é o momento de o Estado, o Governo e a Assembleia da República pensarem numa lei específica dos direitos humanos no âmbito das mudanças climáticas”, defendeu.