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- Há casos em que mais de 60% do preço do bilhete da LAM são sobretaxas ilegais
- Após queixa do IACM, ARC investigou e condenou LAM por abuso de posição dominante
- Janfar Abdulai, na altura ministro, havia ordenado a suspensão da sobretaxa sobre combustíveis
- LAM só mudou de denominação, mas manteve o “roubo” cobrado aos bolsos dos clientes
- Mesmo com taxas e sobretaxas, LAM continuou inviável comercialmente até à sua falência técnica
Afinal. A mesma companhia que está hoje em falência técnica e que anualmente precisou de injecções do Governo para poder se manter a voar não obstante o monopólio, estava, em parte, durante todo este tempo, a roubar os clientes, através de sobretaxas que chegavam a custar mais de metado do preço real do bilhete. O facto acaba de ser exposto pela Autoridade Reguladora da Concorrência (ARC) na sua decisão final sobre um processo contravencional contra as Linhas Aéreas de Moçambique (LAM) em que ficou provado que a companhia de bandeira praticava abuso de posição dominante no mercado de transporte aéreo doméstico, através da cobrança da sobretarifa YQ, anteriormente denominada YR, sem fundamento legal e em desobediência a uma ordem expressa do ministro dos Transportes e Comunicações (MTC), Janfar Abdulai, para a sua suspensão. Só para se ter uma ideia, em algumas rotas, como Maputo–Inhambane, a sobretaxa YQ supera o valor da tarifa base, fazendo com que o passageiro pagasse mais pela taxa do que pelo transporte em si.
Evidências
A investigação da Autoridade Reguladora da Concorrência (ARC) sobre as Linhas Aéreas de Moçambique (LAM) expõe um caso de persistência em práticas comerciais ilegais, resistência à fiscalização e impacto directo no bolso dos passageiros. O processo, que durou mais de dois anos, culminou numa decisão histórica, revelando que a companhia aérea estatal manteve a cobrança de uma sobretaxa proibida, renomeando-a e incorporando-a na sua política de preços.
Trata-se do culminar de um processo, iniciado em 2022 na sequência de uma denúncia do Instituto de Aviação Civil de Moçambique (IACM), sobre a aplicação da sobretarifa de combustível com o código YQ pela empresa Linhas Aéreas de Moçambique, S.A. (LAM) na venda de bilhetes de passagem aérea.
Quando a rubrica sobretaxa YR foi introduzida no bilhete de passagem aérea, a sua designação foi traduzida do inglês fee, entretanto a LAM foi alertada pelo IACM e pelo MTC que não deveria aplicar a sobretaxa em questão.
Em despacho datado de 23 de Julho de 2021, o então Ministro dos Transportes e Comunicações, Janfar Abdulai, agora PCA da EMOSE, e, curiosamente, membro do recém-criado Conselho de Administração da LAM, ordenou a suspensão da taxa com efeitos imediatos.
“A Empresa Linhas Aéreas de Moçambique, S.A. deve imediatamente suspender a sobretaxa de combustível cobrada”, ordenou o então ministro.
Transformado num covil de “raposas”, como catalogou, recentemente, o Presidente da República, Daniel Chapo, a direcção da LAM liderada por João Pó Jorge, a mesma que tomou a polémica decisão de desmantelar dois Embraer 190 e um Boing 737 próprios para a empresa passar a viver de aluguer de aeronaves que alimentam um lucrativo esquema de comissões, decidiu fintar o ministro e a entidade reguladora, mudando somente o nome da sobretaxa.
Quando a rubrica sobretaxa YR foi introduzida no bilhete de passagem aérea, a sua designação foi traduzida do inglês fee, entretanto, a LAM foi alertada pelo IACM e pelo MTC que não deveria aplicar a sobretaxa em questão, pelo que, a LAM mudou a designação para sobretarifa, traduzida do inglês carrier imposed surcharge, ou seja, de YR para YQ, mas mantendo o valor anteriormente cobrado e incidência sobre os bilhetes.
Segundo a ARC, a alteração foi uma manobra para contornar a proibição. Documentos internos mostram que o IGEPE, representante do Estado na empresa, chegou a recomendar “encontrar outra designação para a sobretaxa” de forma a preservar uma receita que representava cerca de 39% do faturamento da LAM.
Dinheiro roubado aos clientes era usado para operações e para fechar lacunas
Esta cobrança, que em alguns casos chegou a representar até 60% do preço final, foi aplicada para financiar custos operacionais da companhia, contrariando a legislação e prejudicando consumidores. Acredita-se que parte do valor que era roubado em cada bilhete tenha sido usado também no pagamento das taxas e multas de parqueamento e manutenção de aviões Embraer 190 que foram retirados criminosamente da frota e foram estacionados até apodrecerem num angar no Quénia – onde acabaram sendo vendidos em peças e na sucataria.
Durante a investigação, a ARC ouviu diversas entidades, incluindo o Instituto de Gestão das Participações do Estado (IGEPE), a associação PROCONSUMERS, a Confederação das Associações Económicas (CTA) e a Autoridade Tributária de Moçambique. As audições confirmaram que a sobretarifa não tem respaldo legal e encarece de forma significativa as passagens aéreas.
Em algumas rotas, como Maputo–Inhambane, a sobretaxa YQ superava o valor da tarifa base, fazendo com que o passageiro pagasse mais pela taxa do que pelo transporte em si. O peso da sobretaxa não estava vinculado ao custo real do combustível ou operação, mas sim a critérios internos e discricionários da empresa.
A análise da ARC aponta exemplos concretos em que a tarifa base, que deveria refletir o custo efetivo da viagem, era inferior ao montante cobrado como sobretarifa. Em determinadas rotas domésticas, um bilhete cujo custo-base era de 15 a 20 mil meticais podia ter uma sobretarifa que variava entre 9 e 12 mil meticais, atingindo o equivalente a 60% do preço final.
Em rotas como Maputo–Niassa, bilhetes chegaram a custar 56 mil meticais. A PROCONSUMERS, associação de defesa do consumidor, classificou a prática como “injusta e prejudicial”, pedindo ressarcimento público a todos os afectados. A Confederação das Associações Económicas (CTA) também criticou a medida, argumentando que a eliminação da sobretarifa reduziria preços, aumentaria a procura e beneficiaria sectores como o turismo.
O relatório aponta ainda para falta de colaboração da LAM no fornecimento de informações e documentos essenciais, como dados completos sobre a estrutura de custos, e atrasos reiterados no cumprimento de prazos. Estes comportamentos configuram, segundo a ARC, infracções autónomas puníveis com multas adicionais de até 1% do volume de negócios anual.
Dinheiro era usado para pagar operações e aluguer de aviões
De acordo com a Lei da Concorrência, a prática de abuso de posição dominante pode resultar em multas de até 5% do volume de negócios do ano anterior. A decisão final da ARC, de 23 de Julho de 2025, abre caminho para que consumidores afectados possam exigir ressarcimento, como recomendou a PROCONSUMERS.
A LAM, cujo capital é detido em 96% pelo Estado, justificou a sobretarifa como parte da sua política comercial para assegurar sustentabilidade financeira. No entanto, a ARC sublinha que “o problema não está apenas na designação da cobrança, mas na sua legalidade e no impacto directo sobre os consumidores”, reiterando que a ordem ministerial de suspensão não foi cumprida.
Em sua defesa, a LAM alegou que a sobretarifa é essencial para cobrir custos operacionais, incluindo leasing de aeronaves, combustível, salários e manutenção. A empresa também argumentou que transferir esses custos para a tarifa base implicaria pagar mais comissões à agências de viagem, desalinhar-se das práticas internacionais e comprometer a sustentabilidade financeira.
Ora, a direcção cessante da LAM criou o problema e depois responsabilizou os outros. É que, de forma criminal, a frota própria da LAM foi totalmente desmantelada e iniciou um esquema de aluguer de aviões, que alimentava um enriquecimento indevido, através de comissões.
A decisão final, emitida a 23 de Julho de 2025, confirma o abuso de posição dominante no mercado doméstico de transporte aéreo e abre espaço para a aplicação de multas que podem chegar a 5% do volume de negócios anual. Mais do que uma sanção financeira, o caso pode forçar a revisão da política de preços da LAM e até pressionar por maior transparência na gestão da companhia.
A decisão da ARC abre espaço para que consumidores exijam a devolução dos valores pagos indevidamente. Caso um mecanismo de compensação seja implementado, milhares de passageiros poderão ter direito a receber parte dos montantes pagos a mais — e considerando o peso de até 60% no bilhete, as compensações individuais podem ser significativas.
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