Governo paga mais de 300 milhões a deputados “reintegrados” sem que eles tivessem sido desintegrados

• A farra dos chefes em tempos de caos continua
• Finanças pagaram em Novembro 34% do subsídio de reintegração a deputados
• Apesar da eliminação da rubrica na implementação da TSU, pagamentos continuam
• Beneficiários incluem a antiga presidente de AR e outros deputados que renovaram
• Situação pode ter contribuído para as actuais limitações para salários e 13º

Depois de antigos ministros e governadores que anteciparam o pagamento antes do fim do seu exercício, o Governo pagou, em Novembro, mais de 300 milhões de meticais em subsídios de reintegração a 250 deputados da legislatura anterior (2020–2024). Este valor corresponde a apenas 34% do montante total devido, permanecendo ainda por liquidar mais de metade do abono. O desembolso ocorre cerca de um ano após o fim da legislatura e há indícios de que tenha contribuído para as actuais limitações do Tesouro, que se reflectem nos atrasos no pagamento de salários nos últimos dois meses e nas incertezas em torno do 13.º salário, que deverá ser pago em apenas 40%, de forma faseada, após as deduções legais. Entre os beneficiários constam deputados que transitaram directamente para a actual legislatura, incluindo figuras de topo. O que levanta a questão de o Estado estar a reintegrar quem, na prática, nunca deixou de estar integrado. O pagamento ocorre, ainda, num contexto de falta de clareza normativa, afinal, de acordo com o próprio Ministério das Finanças, estou pagamento já foi revogado, no entanto, não foram facultados ao jornal os detalhes do pagamento feito aos deputados da antiga legislatura. Com a introdução da Tabela Salarial Única (TSU), esta rubrica havia sido eliminada. No entanto, o Evidências apurou a existência de uma espécie de pacto entre os deputados da legislatura anterior e o Governo, segundo o qual aqueles seriam os últimos a beneficiarem-se do subsídio de reintegração, seguindo-se o seu corte efectivo. Esta posição viria ser confirmada através de uma nota de esclarecimento do extinto Ministério da Economia e Finanças (MEF), datada de 14 de Janeiro de 2025, na qual é confirmada a revogação daquele subsídio.

Nelson Mucandze

Num cenário de crise como o actual, torna-se evidente que o Governo está a falhar na resposta às necessidades básicas do que deveria ser o seu maior activo, que são os funcionários públicos, sem falar da fragilidade crescente dos serviços essenciais. Entre a preservação de privilégios, a salvaguarda da dignidade dos deputados e a extravagância do poder Executivo, que chega ao ponto de recorrer ao aluguer de aviões para deslocações, a tentativa de manter este equilíbrio acaba por ter um custo claro, o sacrifício da classe mais baixa, neste caso, os funcionários públicos.

Num momento em que o Estado enfrenta constrangimentos severos de tesouraria, com impactos directos no pagamento pontual de salários, o Governo procedeu, em Novembro último, ao pagamento de mais de 300 milhões de meticais referentes ao subsídio de reintegração de 250 deputados da legislatura anterior (2020-2024). Este montante corresponde a cerca de 34% do valor total devido a cada beneficiário, permanecendo ainda por liquidar mais de metade da alegada obrigação.

O pagamento, envolto em pouca clareza, surge num contexto particularmente sensível. Nos últimos dois meses, milhares de funcionários públicos registaram atrasos salariais e viveram sob incerteza quanto ao pagamento do 13.º salário, que, após as deduções obrigatórias, deverá ser pago em apenas 40% do seu valor, e de forma faseada. A coincidência temporal entre os atrasos salariais e a execução desta despesa levanta dúvidas legítimas sobre as prioridades do Tesouro.

Houve acordo de cavaleiro para contornar lei da TSU

A Tabela Salarial Única (TSU) entrou em vigor na legislatura anterior, mas o Governo manteve uma espécie de pacto para viabilizar os abanos junto dos legisladores cessantes e demais membros do governo que afinal receberam também os seus subsídios em Novembro do ano passado, ou seja, dois meses antes do fim do exercício e a informação foi ocultada no relatório de execução orçamental. O pagamento abre espaço a interpretações divergentes quanto à legalidade, oportunidade e justiça social do pagamento do subsídio de reintegração.

Na fase de proposta, o artigo 10.º da lei que define as regras e critérios para a fixação da remuneração dos servidores públicos e dos titulares e membros dos órgãos públicos estabelecia, no seu número 6, que “os beneficiários do subsídio de reintegração mantêm o direito à sua percepção até ao final do mandato iniciado antes da entrada em vigor da presente Lei”. Já o número 7 clarifica que “o subsídio referido no número anterior incide sobre o vencimento base da tabela salarial em vigor antes da vigência da presente Lei e é pago nas mesmas condições em que era processado”.

Contudo, aquando da aprovação final, estes números foram removidos. Manteve-se apenas o número 4, que estabelece que “ao funcionário, agente do Estado e demais servidores públicos não são devidos quaisquer outros abonos para além dos previstos na presente Lei”. Na lei aprovada, não há qualquer referência explícita ao subsídio de reintegração. Aliás, os defensores da TSU sustentavam, na altura, que um dos méritos centrais da proposta residia precisamente na redução de “gorduras” nos benefícios dos governantes, num contexto de claras limitações financeiras do país para suportar pagamentos milionários.

Apesar de manifesta a intenção de eliminar o subsídio de reintegração, tanto na proposta inicial como no discurso político do então Presidente da República, Filipe Nyusi, houve resistência no Parlamento e no próprio governo, até porque os antigos ocupantes das pastas ministeriais foram os primeiros a se beneficiar, em surdina, deste subsídio. Nos bastidores, deputados condicionaram a aprovação do instrumento, forçando compromissos.

A solução encontrada foi o corte do benefício apenas para os deputados da legislatura e do mandato subsequentes, ou seja, os actuais. No entanto, segundo uma fonte da Assembleia da República, o que se verifica actualmente é que, nos salários dos deputados em funções, já estão a ser efectuados descontos com vista a permitir o pagamento do subsídio de reintegração no final do mandato. Esta situação gera novo ruído e agrava a percepção pública de um acordo tácito para delapidar o Estado, através de expedientes que acabaram por criar mais confusão do que soluções.

Neste momento, nem os próprios parlamentares conseguem apresentar uma explicação cabal sobre o mérito e a legitimidade do benefício, havendo entre eles quem se conforme com a decisão de que este abono foi revogado com a entrada de TSU, mas há quem manifeste reservas, num debate que permanece longe de ser esclarecido para a opinião pública.

Mais de um milhão por um deputado que nunca esteve desintegrado

Um dos aspectos que mais alimenta a “confusão” prende-se com o perfil dos beneficiários. Entre os contemplados constam deputados que transitaram directamente para a actual legislatura, incluindo figuras de topo da hierarquia parlamentar. Fica a percepção de que o Estado está a “reintegrar” cidadãos que, na prática, nunca deixaram de estar integrados no aparelho do Estado, esvaziando o próprio sentido do subsídio.

Fontes parlamentares indicam que, numa fase inicial, o Governo ponderou pagar integralmente o subsídio apenas aos deputados que não renovaram o mandato, por serem estes, em tese, os que necessitariam de reintegração na vida activa. Contudo, a opção acabou por recair numa distribuição proporcional do valor disponível por todos os beneficiários, sob o argumento político de “um pouco para cada um”, em detrimento de tudo para alguns.

Ainda assim, a decisão não conseguiu apaziguar os ânimos dentro da própria Assembleia da República. Deputados da nova legislatura queixam-se de falta de condições mínimas de trabalho, desde atrasos no pagamento dos seus salários até à inexistência de verbas para viaturas de serviço, situação que contrasta com a rapidez com que foi processado o subsídio da legislatura anterior.

Fora do Parlamento, o descontentamento é mais profundo. Num cenário em que professores, profissionais de saúde e outros funcionários públicos enfrentam atrasos recorrentes e incertezas financeiras, o pagamento de centenas de milhões de meticais a ex-deputados é visto como um sinal de desigualdade na gestão da crise. A questão central já não é apenas orçamental, mas ética e política, afinal a mensagem que o Estado transmite, em tempos de aperto, é de que assegura benefícios a titulares de cargos políticos enquanto pede sacrifícios à maioria dos trabalhadores.

O pagamento não abriu espaço para uma explicação pública detalhada sobre os critérios de prioridade adoptados nem sobre o impacto efectivo desta despesa na tesouraria do Estado. O silêncio institucional contribui para reforçar a percepção de opacidade e fragiliza a confiança dos cidadãos numa altura em que a credibilidade das finanças públicas é decisiva para a estabilidade social.

Num país em crise, as escolhas financeiras deixam de ser meramente técnicas. Tornam-se declarações claras de quem paga o preço mais alto quando os recursos escasseiam. Por outro, mantém-se a questão dominante: O governo retirou ou não o subsídio de reintegração?