Criada comissão para transição das Inspeções-Gerais do Estado

Foi aprovada a criação de uma comissão multissetorial responsável por coordenar a transição de recursos das extintas Inspeções-Gerais de Finanças, Administração Pública e de Atividades Económicas para as novas estruturas. Esta comissão terá o encargo de definir metodologias para a transferência de ativos, pessoal e orçamento para a Inspeção-Geral do Estado e para a Inspeção-Geral da Segurança Alimentar e Económica.

A medida visa assegurar a harmonização e implementação das novas estruturas de fiscalização, garantindo que o processo de transição seja célere e transparente. O órgão de coordenação funcionará como a instância de supervisão para evitar rupturas no funcionamento dos serviços de inspeção durante o período de reestruturação.

A criação destas novas entidades, IGE e IGSAE, responde à necessidade de conferir maior rigor e especialização ao controlo da administração pública e da segurança alimentar. A transição deverá contemplar tanto as estruturas centrais como as delegações provinciais das instituições anteriormente existentes.