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O Governo reiterou hoje, na Assembleia da República, que o polêmico decreto que permite a interrupção dos serviços de telecomunicações não constitui um ataque às liberdades, mas sim um mecanismo de proteção para a sociedade em “momentos críticos”. A explicação surge em resposta à pressão da bancada parlamentar do PODEMOS, que questionou se a norma não coloca em causa direitos fundamentais, como o acesso à informação e a liberdade de expressão.
O Ministro das Comunicações e Transformação Digital, Américo Muchanga, defendeu que o Decreto n.º 48/2025, de 16 de Dezembro, é uma resposta necessária aos riscos inerentes às novas tecnologias. Para o governante, o uso inadequado das redes para a “incitação à violência e a prática de burlas” justifica a existência de um quadro legal que permita intervenções rápidas em situações de risco iminente à segurança pública. Muchanga argumentou ainda que este tipo de regulamentação não é um caso exclusivo de Moçambique, sendo adotado por outros Estados em contextos de crise.
Apesar das garantias do Executivo de que a medida não visa restringir direitos, o clima permanece de forte desconfiança. Desde a sua aprovação em Janeiro último, o decreto tem sido alvo de contestação por parte de organizações que o classificam como um “retrocesso democrático”. Críticos apontam que a ambiguidade do que define um “risco iminente” abre margem para o uso político da tecnologia, permitindo ao Estado silenciar vozes dissidentes sob o pretexto da ordem social, como aconteceu nas manifestações pós-eleitorais.
Segundo a visão governamental, a estabilidade das instituições e a proteção dos dados dos cidadãos exigem que o regulador (INCM) tenha competências reforçadas, especialmente num período em que o país tenta consolidar a sua recuperação económica e atrair investimento externo.
A batalha pela constitucionalidade do decreto promete agora seguir para as instâncias jurídicas, com várias petições de fiscalização já em curso.
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