Cresce pressão para investigação e provável responsabilização dos agentes do SERNIC e PRM que dispararam para matar

• Execução sumária em público de alegado perigoso cadastrado em Xinavane

A execução pública num bar de Narciso Castigo Sambo, conhecido pela alcunha de “Macovo”, apontado pelo Serviço Nacional de Investigação Criminal (SERNIC) como um perigoso cadastrado e um dos indivíduos mais procurados pela justiça moçambicana, está a desencadear uma onda de reacções de instituições ligadas à defesa da legalidade e dos direitos humanos. Embora as autoridades sustentem que a operação decorreu no cumprimento de mandados judiciais, a Comissão Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), a Ordem dos Advogados de Moçambique (OAM) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) defendem que as circunstâncias em que o arguido foi mortalmente baleado por agentes da Unidade de Intervenção Rápida (UIR), no interior de um estabelecimento comercial em Xinavane, distrito da Manhiça, devem ser alvo de uma investigação célere, imparcial e independente.

Evidências

Segundo o comunicado divulgado pelo SERNIC, Narciso Castigo Sambo integrava a lista nacional de indivíduos procurados por existirem fortes indícios, sustentados por abundante prova material, da sua alegada participação em diversos crimes graves, entre os quais homicídios, violação de mulheres, roubo agravado com recurso à arma de fogo e mais de dez casos de rapto na cidade e província de Maputo.

A instituição refere ainda que o arguido encontrava-se refugiado na África do Sul desde 2021 e que regressou ao país este mês com o alegado objectivo de raptar o filho de um empresário proprietário de armazéns no bairro Zintava, na cidade de Maputo. O SERNIC acrescenta que Sambo actuava sob liderança de Edson Zacarias de Jesus Vombe, conhecido por “Dudu”, e de Eugídio Manjate, vulgarmente tratado por “Gito Manjate”.

Ainda de acordo com a Polícia de Investigação Criminal, a operação foi realizada em coordenação com a Polícia da República de Moçambique (PRM), em cumprimento de vários mandados judiciais de captura emitidos no âmbito dos processos-crime em que Narciso Castigo Sambo era arguido. O SERNIC lamenta a morte do suspeito, apresenta condolências à família e informa que instaurou o processo-crime n.º 1903-10-D/26 para esclarecer as circunstâncias da ocorrência e apurar eventual responsabilidade criminal dos envolvidos.

Apesar da versão oficial, a Ordem dos Advogados de Moçambique considera preocupante a forma como a operação foi conduzida e entende que as imagens divulgadas levantam sérias dúvidas sobre o cumprimento dos procedimentos legais.

“É um tanto quanto gravoso e preocupante, porque vemos temas que um Estado de direito e uma sociedade que se pressupõe democrática devem preservar serem dilacerados”, afirmou a Ordem dos Advogados, defendendo que o Ministério Público deve investigar não apenas as circunstâncias da morte, mas também a actuação dos agentes envolvidos.

A organização exige a identificação de todos os polícias que participaram na operação e a eventual responsabilização daqueles que tenham violado os procedimentos previstos na lei.

“A polícia tem o direito de actuar, mas existem trâmites legais e processuais que devem ser cumpridos”, sustenta, acrescentando que “resulta claro das imagens que não foram cumpridos” os procedimentos durante a abordagem.

A posição da Ordem dos Advogados junta-se à da Comissão Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), que reagiu com veemência ao caso e exigiu uma investigação célere, imparcial e a responsabilização dos autores, recordando que o direito à vida e à integridade física são invioláveis.

A CNDH manifesta “profunda preocupação e repúdio veemente” perante o baleamento mortal ocorrido no interior de um estabelecimento comercial, considerando que a alegada actuação dos agentes da UIR levanta sérias preocupações quanto ao respeito pelos direitos humanos e pelos princípios que devem orientar a actuação policial.

A instituição condena igualmente o uso desproporcional da força, sublinhando que nenhuma circunstância pode justificar a violação do direito à vida. Para a CNDH, independentemente das suspeitas que possam recair sobre qualquer cidadão, o uso excessivo da força ou qualquer actuação que configure violação dos direitos humanos não encontra amparo no ordenamento jurídico moçambicano.

Por seu turno, a Procuradoria-Geral da República (PGR), através da procuradora-geral adjunta, Amélia Munguambe, garante que vai acompanhar o caso e apurar se houve irregularidades na actuação dos agentes envolvidos.

“A Constituição e a lei dizem que o Estado responde pelos danos praticados pelos seus agentes. Caso se apure alguma responsabilidade desses agentes, será avaliado o tipo de responsabilidade”, explicou a PGR, esclarecendo que, tratando-se de matéria criminal, a responsabilidade é pessoal e não transmissível. No plano civil, acrescenta, poderá haver responsabilização do Estado, sem prejuízo do direito de regresso contra o agente que tenha violado as normas.

Também o Comando-Geral da Polícia da República de Moçambique anunciou que irá apurar as circunstâncias do baleamento para determinar se houve ou não responsabilidade dos agentes envolvidos.