Em Maio do ano em curso, o Governo, através do Ministério da Economia e Finanças, no âmbito da retoma do Programa do Fundo Monetário Internacional em Moçambique, aprovou uma série de reformas com destaque para a eliminação das isenções fiscais que, segundo Max Tonela, culminariam com a arrecadação de mais receitas para os cofres do Estado. Entretanto, o Centro de Integridade Pública, por entender que os serviços de educação e saúde fornecidos pelos privados não se equiparam ao do sector público, defende a tributação do Imposto sobre Valor Acrescentado nos dois serviços.
Com a retoma do financiamento do Fundo Monetário Internacional ao Orçamento do Estado, o Executivo tornou público que um dos objectivos passava por “eliminar as isenções fiscais do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) porque não beneficiam aos que mais precisam”. Olhando para os sectores da educação e saúde, o Centro de Integridade Pública adverte que a medida do Governo “não explica com detalhe como irá diferenciar o grupo dos que precisam dos que não precisam”
“ O CIP concorda parcialmente com esta medida pelo facto de entender que há certas isenções, como é o caso dos sectores de saúde e de educação, que não podem ser eliminadas na sua totalidade e sem nenhuma medida que isole certos grupos. Ainda assim, chama a atenção de que com a eliminação das isenções é mais do que urgente reduzir a taxa do IVA para minimizar o impacto sobre o custo de vida que já é alto. Assim sendo, não se podem eliminar as isenções nos sectores de educação e de saúde na sua totalidade.
A organização da sociedade civil que luta pela boa governação e transparência na gestão do erário público defendeu que os serviços prestados nos serviços privados de educação devem equiparar-se aos prestados pelas instituições públicas o que, de certa forma, significaria “que todo o benefício adicional, quer por escolha do consumidor quer associado a pacotes criados por entidades patronais, deve ser tributado em sede deste imposto sobre o consumo”.
Ainda na sua análise, comparando os índices de analfabetismo registados em 1980 (98%) e 2021 (39,9%), o Centro de Integridade Pública reconheceu as dificuldades que os sectores da educação e saúde enfrentam no país, mas entende que desde a proclamação da independência nacional “o Estado moçambicano mostrou-se incapaz de reduzir o número de analfabetos no país e de resolver o estado de carência de recursos humanos e financeiros no sector de saúde”.
Olhando para o estágio actual dos sectores de saúde e de educação, o CIP observa que o Governo ainda não alcançou os níveis desejáveis de qualidade na prestação de serviços nestes sectores, sobretudo para a grande maioria que frequenta o sector público.
Visando a promover a justiça fiscal, social e o estímulo à cidadania activa, aquela organização da sociedade civil sugere ao Governo que “a tributação do IVA na educação privada em todas as actividades que por escolha do consumidor se distinguem das matérias leccionadas no Sistema Nacional de Educação”
No tocante ao sector da saúde, o Centro de Integridade pública defende que a tributação do IVA sobre toda a facturação de planos de saúde cobertos por entidades patronais, tendo justificado que “esta proposta surge como estratégia de mobilização de recursos sobre um grupo de consumidores cujo efeito da imposição do IVA nos custos de saúde não terá impacto directo sobre os seus rendimentos”
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