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Concelho Constitucional chumba recurso CDE de Ka-Mavota por não ser “pessoa” lesada

Os Juízes Conselheiros do Conselho Constitucional acabam de deliberar não dar provimento ao recurso interposto pelo Presidente da Comissão Distrital de Eleições do Distrito Municipal de Ka-Mavota, pelo facto daquele órgão de gestão e supervisão eleitoral não ser “pessoa directa e efetivamente prejudicada pela decisão” e não é titular de direitos subjetivos”.

No entender do Conselho Constitucional só têm legitimidade para recorrer do acórdão judicial os que sofrerão prejuízo da procedência ou da execução do acórdão, prejuízo que a Comissão Distrital de Eleições não e capaz de demonstrar em sua esfera jurídica, como defensora do interesse público de justiça, transparência, imparcialidade e legalidade eleitoral.

“Por esta razão, o recurso apresentado pelo Presidente da Comissão de Eleições do Distrito Municipal de Ka-Mavota não será admitido por ter sido interposto por quem não é “pessoa directa e efetivamente prejudicada pela decisão” e não é titular de direitos subjetivos”, destaca.

Em relação à decisão do Tribunal Judicial do Distrito Municipal de Ka-Mavota que ordena a repetição do apuramento intermédio relativo a 185 editais de mesas de assembleia de voto identificadas, o Conselho Constitucional diz que vai tomar posição no acórdão de validação.

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