Governo aprova regulamento que dá poderes aos partidos para substituírem edis sem eleições

Administradores vão passar a representar o Estado nas autarquias

O Governo, através do Conselho de Ministros, apreciou e aprovou, na terça – feira, 05 de Março, o decreto que aprova o Regulamento da Lei n.º 12/2023, de 25 de Agosto, que estabelece os Princípios e Normas que definem as bases gerais de criação, organização e funcionamento das Autarquias Locais e revoga a Lei n.º 6/2018. Com a aprovação deste instrumento, o Executivo deu plenos poderes aos partidos políticos para substituírem edis sem eleições.

Segundo explicou o porta – voz do Conselho de Ministros, Filmão Suaze, o decreto que aprova o Regulamento da Lei n.º 12/2023, de 25 de Agosto, visa enquadrar, no mesmo instrumento, matérias ligadas à gestão autárquica, que constam de dispositivos legais diversos e aperfeiçoar os aspectos resultantes da aplicação prática da Lei, nomeadamente a criação, organização e funcionamento das sub-unidades territoriais, os procedimentos para a eleição da mesa, os requisitos para a designação de vereadores, as comissões de trabalho, as bancadas e o secretariado técnico da Assembleia Autárquica.

No entanto, o instrumento aprovado pelo Executivo traz uma inovação, ou seja, os partidos políticos passam a ter poderes para substituírem os edis eleitos sem convocar eleições o que, de certa forma, abre muitas zonas de penumbras.

Com a entrada em vigor do decreto que aprova o Regulamento da Lei n.º 12/2023, de 25 de Agosto, os presidentes dos municípios que não estiverem alinhados com os ideais dos seus partidos terão o lugar em risco, ou seja, as autarquias têm autonomia administrativa, mas serão controlados pelas forças políticas.

No seio dos edis, sobretudo os eleitos encabeçando as listas da Renamo, há uma onda de indignação em relação a aprovação do decreto que aprova o Regulamento da Lei n.º 12/2023, de 25 de Agosto, uma que estes não poderão criticar a liderança do partido com vista a manter o cargo para o qual foram eleitos.

Administradores vão passar a representar o Estado nas autarquias

No seio dos edis, sobretudo os eleitos encabeçando as listas da Renamo, há uma onda de indignação em relação a aprovação do decreto que aprova o Regulamento da Lei n.º 12/2023, de 25 de Agosto, uma que estes não poderão criticar a liderança do partido com vista a manter o cargo para o qual foram eleitos.

Ainda na sessão do Conselho de Ministros, que teve lugar na terça – feira, o Executivo decidiu alargar o âmbito das atribuições das autarquias locais, bem como reduzir o número de titulares de órgãos públicos abrangidos pelo regime de incompatibilidades, tendo indicado os administradores com os representantes do Estado nas autarquias.

Com esta decisão do Executivo, a estrutura administrativa municipal fica composta por distritos municipais, postos administrativos municipais, bairros e quarteirões.

Se por um lado, o instrumento aprovado pelo Conselho de Ministros visa “enquadrar, no mesmo instrumento, matérias ligadas à gestão autárquica, que constam de dispositivos legais diversos”. Por outro, pretende aperfeiçoar os aspectos resultantes da aplicação prática da Lei Base das Autarquias Locais, nomeadamente, criação, organização e funcionamento das sub-unidades territoriais.