Share this
O Procurador-Geral da República (PGR), Américo Letela, instou, nesta terça – feira, 29 de Abril, a Assembleia da República a aprovar uma Lei de Confisco Civil. De acordo com Américo Letela, o instrumento normativo serviria como meio adicional de combate à criminalidade organizada e transnacional, retirando dos criminosos os proventos da sua actividade ilícita.
Foi durante a apresentação do informe anual à Assembleia da República (AR) sobre as actividades e os resultados alcançados pelo Ministério Público durante o ano passado que o Procurador – Geral da República defendeu que a Lei de Confisco Civil faz parte do rol dos instrumentos internacionais para combater a corrupção.
“O confisco civil constitui uma medida consolidada em instrumentos internacionais, como a Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção e as Recomendações emanadas pelo Grupo de Acção Financeira (GAFI), que advogam que os Estados devem considerar a adopção de medidas que permitam aquela perda”, sublinhou Américo Letela para posteriormente revelar que do total dos bens apreendidos no passado, 34 imóveis foram avaliados em 4.224.341.462,63 Meticais e 183 veículos, avaliados em 134.192.280,37 Meticais.
“O valor dos bens avaliados totalizaram 4.435.844.360,65 Meticais, contra 1.385.367.525,41 Meticais de 2023 (…) para além dos bens apreendidos, durante o período em análise, foram arrestados, preventivamente, diversos bens, designadamente 141 veículos, 07 imóveis, madeira de diferentes espécies, participações sociais de 15 empresas e activos financeiros”.
Relativamente à recuperação de activos, segundo revelou o Procurador-Geral da República, o Gabinete Central de Recuperação de Activos tramitou um total de 110 processos de investigação patrimonial e financeira.
“No âmbito dos processos-crime tramitados, a nível nacional, foram apreendidos 40 imóveis e 192 veículos e valores monetários em meticais e outras moedas num montante equivalente a 67.622.602,61 Meticais”, referiu.
Facebook Comments