INSS autorizado a investir até 25% dos fundos no Banco de Desenvolvimento

O Instituto Nacional de Segurança Social (INSS) poderá aplicar até 25% da carteira de investimentos da Segurança Social Obrigatória no recém-regulamentado Banco de Desenvolvimento de Moçambique (BDM). A medida, enquadrada no Decreto n.º 59/2026, estabelece um teto máximo de exposição financeira e prevê uma alocação gradual sujeita à viabilidade atuarial, à liquidez e à deliberação do Conselho de Administração do instituto.

Para além dos fundos da segurança social, a nova instituição financeira será capitalizada com uma percentagem das receitas provenientes do sector extractivo, verba destinada exclusivamente ao financiamento de infraestruturas e projectos estruturantes.

Com um capital social fixado em 32 mil milhões de meticais subscrito pelo Estado, o BDM terá a sua capitalização distribuída em parcelas anuais ao longo de cinco anos, prevendo-se ainda a alienação de até 49% do capital a parceiros privados, bancos multilaterais e instituições financeiras de desenvolvimento. O regulamento fixa igualmente a obrigação de empresas estatais e entidades da administração indireta canalizarem até 25% dos seus depósitos no primeiro ano de operações e no mínimo 20% nos anos seguintes.

Prometido pelo Presidente da República, Daniel Chapo, o banco deverá entrar em pleno funcionamento até 2027, focando-se no financiamento de longo prazo para sectores estratégicos como a agricultura, energia, indústria e economia digital.

Como mecanismo de salvaguarda financeira, o decreto estabelece que o INSS tem a faculdade de suspender, reduzir ou rever os investimentos sempre que os estudos actuariais ou de risco identifiquem ameaças à solvência, à rentabilidade ou à capacidade de cumprir os compromissos com os beneficiários, garantindo o reembolso dos valores em até 30 dias.

No âmbito da governação da nova instituição, a nomeação do presidente do Conselho de Administração caberá ao Presidente da República, ao passo que os restantes administradores executivos e não executivos serão selecionados mediante concurso público.(DE)