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O Provedor de Justiça, Isaque Chande, defende que o cumprimento integral da Constituição da República e das leis é fundamental para garantir a estabilidade sociopolítica em Moçambique, apelando ao reforço da educação cívica dos cidadãos e das instituições do Estado.
Chande falava esta quinta-feira, 29 de Outubro, na Assembleia da República, durante a apresentação e apreciação da informação anual da Provedoria de Justiça, referente ao período de 1 de Abril de 2025 a 31 de Março de 2026.
“Se nós queremos promover a estabilidade social e política neste país, então temos que nos agarrar ao cumprimento da lei. A nossa luta tem que ser direccionada para que todos cumpram com a lei”, afirmou o Provedor de Justiça, defendendo que a educação cívica é essencial para que os cidadãos compreendam a importância das normas que regem a sociedade.
Na sua intervenção, Isaque Chande destacou que a construção de um Estado de Direito Democrático exige não apenas a existência de leis, mas também o seu cumprimento efectivo e a protecção dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos.
Segundo o dirigente, a compreensão da finalidade das leis é determinante para que estas sejam assumidas pelos cidadãos como instrumentos de organização da sociedade e de garantia dos seus direitos.
“O Estado de Direito Democrático, na sua essência, é um Estado que assenta no primado da lei, no cumprimento da lei. E assenta igualmente na defesa e protecção dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos”, sublinhou.
Provedoria esclarece limites da sua intervenção
Durante a sessão, Chande esclareceu que a actuação da Provedoria de Justiça incide sobre a fiscalização da actividade administrativa do Estado, não abrangendo a investigação de crimes nem a revisão de decisões judiciais.
O responsável explicou que, quando recebe denúncias de natureza criminal, a instituição encaminha os casos às entidades competentes, nomeadamente à Procuradoria-Geral da República e aos tribunais, uma vez que a investigação criminal e o exercício da acção penal não fazem parte das suas atribuições.
Em contrapartida, a Provedoria pode intervir em situações relacionadas com o funcionamento da Administração Pública, como atrasos no pagamento de pensões de reforma, emissão de licenças de construção ou entrega de Direitos de Uso e Aproveitamento da Terra (DUAT).
Nesses casos, a instituição dispõe de mecanismos legais para interpelar as entidades públicas visadas e procurar a resolução das reclamações apresentadas pelos cidadãos. Antes de emitir uma recomendação, deve igualmente ouvir a instituição envolvida, respeitando o princípio do contraditório.
Chande defendeu, por outro lado, o reforço dos recursos económicos e institucionais da Provedoria de Justiça, considerando que a instituição necessita de maior apoio do Governo, da Assembleia da República e da sociedade para melhorar a sua capacidade de intervenção.
O dirigente apelou ainda aos deputados para que, nas suas deslocações ao estrangeiro, incluam visitas às provedorias de justiça de outros países, como forma de conhecer experiências e modelos institucionais que possam contribuir para o fortalecimento da instituição em Moçambique.
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