Governo propõe transformar subsídios sociais em “obrigações permanentes” do Estado

O Governo pretende elevar as transferências sociais ao estatuto de despesa obrigatória e permanente, conferindo-lhes a mesma prioridade orçamental atribuída ao pagamento de salários e pensões da Função Pública. A proposta foi apresentada pela Ministra do Trabalho, Género e Acção Social, Ivete Alane, na Assembleia da República, como uma solução estrutural para acabar com a irregularidade nos pagamentos que afectou milhares de famílias vulneráveis entre 2023 e 2024.

Segundo a governante, a medida visa garantir que o apoio a idosos e pessoas com deficiência não dependa de “disponibilidades ocasionais de tesouraria”, assegurando maior estabilidade e previsibilidade no combate à pobreza extrema.

A estratégia surge após um período crítico em que constrangimentos orçamentais impediram o envio de verbas aos beneficiários durante cerca de um ano e meio. Embora a assistência tenha sido retomada em 2025, o Executivo reconhece que a frequência dos desembolsos ainda não é a ideal.

Para inverter este cenário, o Ministério está a analisar o espaço fiscal para mobilizar novos recursos internos e externos, defendendo que “a previsibilidade do apoio é tão importante quanto o próprio apoio” para quem vive em situação de vulnerabilidade máxima.