Governo propõe transformar subsídios sociais em “obrigações permanentes” do Estado
O Governo pretende elevar as transferências sociais ao estatuto de despesa obrigatória e permanente, conferindo-lhes a mesma prioridade orçamental atribuída ao pagamento de salários e pensões da Função Pública. A proposta foi apresentada pela Ministra do Trabalho, Género e Acção Social, Ivete Alane, na Assembleia da República, como uma solução estrutural para acabar com a […]
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