Dividas Ocultas: Privinvest condenada a pagar 1,9 mil milhões de dólares ao Estado moçambicano

O Estado moçambicano alcançou uma vitória judicial decisiva no Tribunal de Londres, após o Grupo Privinvest ter perdido o recurso que tentava reverter a sentença condenatória no mediático caso das “Dívidas Ocultas”. O desfecho surge devido ao incumprimento, por parte da Privinvest, de um despacho judicial que exigia o depósito de uma caução financeira como condição obrigatória para que o seu recurso fosse sequer apreciado pelas instâncias superiores inglesas. Sem o cumprimento desta formalidade legal, o tribunal decidiu pelo cancelamento do processo de apelação.

Com esta decisão, a sentença proferida em Julho de 2024 pelo juiz Robin Knowles torna-se definitiva e inapelável em relação às entidades corporativas que compõem o grupo liderado pelo empresário Iskandar Safa. A condenação inicial obriga a Privinvest a pagar ao Estado moçambicano um montante aproximado de 1,9 mil milhões de dólares americanos, valor destinado a indemnizar o país pelos prejuízos causados pelo esquema de subornos e contratos sobrefacturados que deram origem à crise financeira de 2016. Além da indemnização principal, o grupo empresarial foi agora responsabilizado pelo pagamento integral das custas judiciais associadas ao recurso fracassado.

A Procuradoria-Geral da República, que tem liderado a representação jurídica de Moçambique nesta longa batalha internacional, vê assim encerrada uma das frentes mais complexas do litígio em Londres. A decisão do tribunal londrino valida a tese de que os contratos de fornecimento de equipamentos de protecção costeira e pesca, financiados através de empréstimos garantidos pelo Estado de forma ilegal, foram estruturados sob um manto de corrupção que lesou gravemente o povo moçambicano.

A confirmação desta sentença definitiva representa um marco histórico para a justiça moçambicana no exterior, enviando um sinal claro sobre a responsabilização de actores internacionais em esquemas de corrupção transnacional. Embora o processo tenha envolvido anos de contencioso e elevados custos em honorários advocatícios, a consolidação da dívida de 1,9 mil milhões de dólares a favor do Estado abre caminho para a fase de execução da sentença e tentativa de recuperação efectiva dos activos, consolidando a posição de Moçambique enquanto vítima num dos maiores escândalos financeiros da sua história recente.