Imposição de quota de 70% para serviços jurídicos no sector extractivo gera alarme na Ordem dos Advogados
A Assembleia da República aprovou por unanimidade, na passada quinta-feira (7), o novo pacote legislativo para o sector extractivo, concluindo um dos processos de reforma jurídica mais céleres da actual legislatura. O conjunto de diplomas inclui as revisões das Leis de Minas e dos Petróleos, bem como a nova Lei de Conteúdo Local, que estabelece […]
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