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- Após Presidente da República solicitar agendamento urgente
- Antes as cinco leis foram submetidas por auscultação nacional e debates sobre modelo de governação
- Proposta da nova Lei prevê percentagem cativa de 20% nos projectos do sector extractivo
A Assembleia da República de Moçambique deverá apreciar, na generalidade e na especialidade, até ao dia 08 de Maio de 2026, data prevista para o encerramento dos trabalhos da presente sessão parlamentar, um conjunto de propostas de lei estruturantes para o sector extractivo. As propostas foram submetidas, esta segunda-feira, com carácter de urgência, pelo Presidente da República, Daniel Francisco Chapo, que solicitou o agendamento prioritário de um pacote legislativo considerado estratégico para a economia nacional.
Evidências
São, ao todo, cinco propostas de lei que de uma só vez foram submetidas à apreciação e aprovação, dentre as quais as propostas de revisão da Lei de Minas, da Lei dos Petróleos, da Lei de Revisão Pontual da Lei do Sector Empresarial do Estado, na componente relativa à indústria extractiva, para além da tão aguardada proposta de Lei de Conteúdo Local, que vai sair finalmente à luz.
As reformas visam, segundo o Governo, modernizar o enquadramento jurídico do sector extractivo, reforçando a transparência, a previsibilidade e a segurança jurídica, bem como fortalecendo a capacidade institucional do Estado na gestão dos recursos naturais.
No plano económico, o pacote legislativo pretende acelerar a industrialização e a valorização interna dos recursos minerais e energéticos, promovendo maior retenção de valor no país e estímulo à criação de emprego qualificado.
A Proposta de Lei de Conteúdo Local destaca-se por estabelecer mecanismos de maior participação de empresas, bens, serviços e mão-de-obra nacionais nos grandes projectos extractivos, contribuindo para o fortalecimento do tecido empresarial moçambicano e a diversificação da economia.
Por sua vez, a revisão da Lei do Sector Empresarial do Estado procura assegurar maior alinhamento com os princípios constitucionais e reforçar a intervenção estratégica do Estado na gestão do sector.
Com o calendário parlamentar já no fim, a Assembleia da República tem até 08 de Maio de 2026, data de encerramento da presente sessão, para concluir a apreciação na generalidade e na especialidade das propostas, consideradas determinantes para o futuro do sector extractivo em Moçambique.
Proposta da Nova Lei prevê percentagem cativa de 20% no sector extractivo
O processo submetido pelo Governo com carácter de urgência resulta de um amplo ciclo de auscultações públicas conduzido pelo Ministério dos Recursos Minerais e Energia (MIREME), que percorreu as 11 províncias do país, desde o lançamento em Inhambane, a 14 de Julho, até à fase final realizada na cidade de Maputo. Este último exercício marcou o fecho da consulta nacional, que envolveu diferentes estratos sociais, incluindo sociedade civil, sector privado e instituições públicas.
O pacote legislativo integra cinco instrumentos principais: a Proposta de Revisão da Lei de Minas, a Proposta de Revisão da Lei dos Petróleos, a Proposta da nova Lei do Conteúdo Local, o Regulamento de Concessões de Energia Eléctrica e o Regulamento da Taxa de Acesso Universal. Trata-se de uma das reformas mais abrangentes dos últimos anos, com impacto directo na governação dos recursos naturais e no ambiente de negócios.
Segundo o Executivo, o objectivo central é estabelecer um quadro legal moderno, mais justo e alinhado com os padrões internacionais, promovendo maior eficiência na gestão dos recursos, reforço da transparência no licenciamento e aumento dos benefícios económicos para as comunidades. A reforma assenta ainda na modernização do regime de direitos mineiros, na promoção da industrialização interna e na reconfiguração institucional do sector.
Um dos pilares centrais da proposta é a valorização local dos recursos, com especial enfoque na obrigatoriedade de parte da produção ser destinada ao mercado interno e de uma parcela dos minérios ser processada no país antes da exportação. O Governo defende que as normas anteriores não eram suficientemente vinculativas para garantir a retenção de valor.
Igualmente, a proposta – pelo menos o que constava dos primeiros drafts e não era consensual entre os camaradas – prevê, de forma inovadora, uma percentagem cativa de comparticipação do Estado nos projectos extractivos. Segundo o Evidências apurou, o Estado deverá passar a ter 20% em todos os projectos extractivos, sem precisar de capitalização.
No plano institucional, a proposta prevê uma reestruturação profunda do sector, incluindo a substituição do actual Instituto Nacional de Minas por duas entidades distintas: uma agência de promoção mineira e uma autoridade reguladora. A primeira, dedicada à produção de informação geológica e apoio ao investimento, e a segunda, focada no licenciamento e fiscalização, com vista à maior eficiência e autonomia.
Durante as auscultações, a sociedade civil levantou preocupações sobre a complexidade do novo modelo e o risco de aumento da burocracia e dos custos operacionais. Fátima Mimbire, representante da sociedade civil, alertou para a necessidade de evitar que o conteúdo local seja confundido com actividades de baixo impacto económico, defendendo uma abordagem mais estratégica e centrada na industrialização.
Apesar das críticas, o Governo sustenta que a reforma permitirá corrigir lacunas históricas, facilitar o acesso ao financiamento através do “penhor de direitos mineiros”, introduzir licenças de avaliação para projectos complexos e promover a partilha de infra-estruturas entre operadores para reduzir custos.
O sector da mineração artesanal também ganha destaque, com propostas de formalização progressiva dos pequenos mineradores, através da transformação das actuais senhas mineiras em certificados, criando um percurso de inclusão económica e legalização.
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