Moçambique defende reforço da fiscalização das contas públicas no SADCOPAC

A delegação da Comissão do Plano e Orçamento da Assembleia da República de Moçambique concluiu, a 16 de Setembro, a sua participação nos trabalhos da 18.ª Conferência Anual e da 22.ª Assembleia Geral Anual da Organização das Comissões de Contas Públicas da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral, a SADCOPAC, realizadas no Happy Valley Hotel, em Ezulwini, no Reino de Eswatini.

O encontro aprovou resoluções para reforçar a fiscalização da dívida pública, combater os fluxos financeiros ilícitos e acompanhar o cumprimento das recomendações de auditoria. Moçambique apresentou o seu relatório de progresso e defendeu o reforço da capacidade técnica e financeira das instituições de controlo, com particular atenção ao Tribunal Administrativo e ao acompanhamento das recomendações de auditoria.

O Malawi recebeu de Eswatini a bandeira de anfitrião e acolherá, em 2027, a 19.ª Conferência Anual e a 23.ª Assembleia Geral Anual. Antes desse encontro, Moçambique receberá actividades regionais de revisão pelos pares, reuniões das subcomissões e formação, previstas para 18 a 24 de Outubro de 2026, em Maputo.

A delegação nacional foi chefiada pelo Deputado Edson Nhangumele e integrou os Deputados Ângelo Natalino Jaime, Carlos Manuel, Nilza Dacal e Egídio Vaz Raposo, acompanhados por Abdala Luís e Talita Mussalafuane, do secretariado da Comissão. A participação moçambicana abrangeu as reuniões de governação que antecederam a conferência, os debates temáticos e a Assembleia Geral.

Da fiscalização à execução das recomendações

Os trabalhos decorreram sob o tema «Da Supervisão à Acção: Construir um Sistema Integrado de Prestação de Contas para uma Governação Antecipatória e Resiliência Sistémica na Região da SADC». Os debates procuraram definir formas de detectar riscos antes de se transformarem em perdas para o Estado e de verificar se a despesa pública produz os benefícios previstos para os cidadãos.

As resoluções estão organizadas em treze áreas de intervenção, distribuídas por três pilares: defesa do erário público, fiscalização dos riscos futuros e fortalecimento das instituições. Participaram comissões parlamentares de contas públicas e comissões congéneres, instituições superiores de auditoria, organizações da sociedade civil e parceiros de cooperação.

No domínio da dívida, as resoluções prevêem mecanismos de apreciação trimestral do endividamento das empresas públicas e das responsabilidades que possam recair sobre o Estado. Incluem a revisão anual da carteira de dívida pública, com publicação dos resultados nos três meses seguintes, e a preparação, em colaboração com a AFRODAD, de um manual regional de fiscalização parlamentar da dívida.

O combate aos fluxos financeiros ilícitos deverá envolver as unidades de informação financeira, as autoridades tributárias e os organismos de combate à corrupção. A agenda abrange a identificação dos beneficiários efectivos das operações, os riscos associados aos activos digitais e às criptomoedas e o acompanhamento dos sistemas electrónicos de contratação e de pagamento.

As decisões estendem a fiscalização ao financiamento climático, aos projectos de transformação digital e às despesas de emergência. Prevêem uma investigação parlamentar específica sobre financiamento climático no prazo de doze meses e a avaliação de, pelo menos, um sistema digital quanto à relação entre o seu custo e os resultados. Na resposta a calamidades, propõem procedimentos de controlo antes, durante e depois das crises, incluindo a contratação urgente e a distribuição de fundos de assistência.

O seguimento das recomendações de auditoria ocupa uma parte central das resoluções. As comissões deverão estabelecer mecanismos de registo e acompanhamento, articular-se regularmente com as instituições superiores de auditoria e solicitar ao Executivo informação semestral sobre a execução das recomendações. O incumprimento deverá ser submetido ao Parlamento para apreciação e acção.

Na contratação pública, as resoluções prevêem pelo menos duas investigações anuais sobre a economia, eficiência e eficácia de grandes projectos, com publicação dos relatórios e audições de seguimento nos seis meses posteriores a cada investigação. A participação dos cidadãos deverá ser apoiada por audições públicas, relatórios acessíveis e comunicação regular sobre os resultados da fiscalização.

Moçambique apresenta progressos e necessidades de fiscalização

Na apresentação do relatório nacional sobre a implementação das resoluções da conferência de Maseru, realizada em 2025, Moçambique deu conta do trabalho da Comissão do Plano e Orçamento na apreciação da Conta Geral do Estado de 2024, com base no Relatório e Parecer do Tribunal Administrativo. As recomendações nacionais incidiram sobre o rigor dos registos contabilísticos, o controlo patrimonial, a utilização do e-SISTAFE e a responsabilização na gestão dos recursos públicos.

O relatório regista avanços legislativos e de cooperação institucional, incluindo o reforço do quadro de controlo interno e a colaboração entre o Tribunal Administrativo e o Centro de Desenvolvimento de Sistemas de Informação de Finanças para a tramitação electrónica de processos e o acesso à informação financeira. Identifica também necessidades de formação em dívida pública, riscos fiscais, fiscalização digital e participação dos cidadãos no ciclo orçamental.

Entre os progressos apresentados consta a retirada de Moçambique da lista de jurisdições sob monitorização reforçada do Grupo de Acção Financeira, em 24 de Outubro de 2025. O relatório salienta a necessidade de consolidar os resultados na prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo e de acompanhar a aplicação das reformas através de dados de execução e fiscalização.

Na sua intervenção, o Chefe da Delegação, Deputado Edson Nhangumele, defendeu financiamento suficiente e previsível para as instituições superiores de auditoria. A dimensão territorial e a dispersão administrativa de Moçambique exigem equipas especializadas, deslocações e sistemas de informação que permitam fiscalizar instituições, províncias, distritos, autarquias, empresas públicas e projectos financiados pelo Estado.

A posição moçambicana associa a independência do Tribunal Administrativo à existência de meios para o exercício efectivo das suas competências. Defende formação em auditoria baseada no risco, análise de dados e auditoria forense, bem como melhor partilha de informação entre o Parlamento, o Tribunal Administrativo e as instituições de gestão e controlo financeiro, com respeito pelas competências de cada entidade.

Moçambique propôs ainda mecanismos permanentes de acompanhamento das recomendações, com identificação dos responsáveis, prazos de resposta e verificação das medidas correctivas. O objectivo é reduzir a repetição de irregularidades em exercícios sucessivos e permitir que a fiscalização parlamentar acompanhe os resultados das correcções exigidas.

Plano Estratégico e revisão dos estatutos

A Assembleia Geral procedeu à revisão dos estatutos da SADCOPAC e apreciou o Plano Estratégico para 2026 a 2030. O plano contempla formação continuada, reforço do seguimento das auditorias, partilha digital de conhecimento, cooperação com outras instituições e diversificação das fontes de financiamento da organização.

A revisão estatutária abrangeu as regras de funcionamento e representação, o pagamento de quotas, os procedimentos eleitorais e a participação dos funcionários que apoiam as comissões parlamentares. A agenda incluiu ainda os relatórios de actividade e as contas auditadas da organização.

Cooperação regional e próximos encontros

Durante o encontro foi formalizada uma parceria entre a SADCOPAC e o Fórum e Rede Africana sobre Dívida e Desenvolvimento, a AFRODAD, destinada a apoiar a fiscalização parlamentar da dívida e a gestão das finanças públicas. A cooperação abrange partilha de conhecimentos e capacitação dos Parlamentos para o escrutínio do endividamento e a responsabilização pela utilização dos recursos.

Moçambique anunciou a realização do próximo encontro regional de revisão pelos pares, reuniões das subcomissões e formação, de 18 a 24 de Outubro de 2026, no Montebelo Indy Maputo Congress Hotel. A preparação da formação inclui o combate aos fluxos financeiros ilícitos e a Posição Comum Africana sobre Recuperação de Activos, com participação de especialistas da Comissão da União Africana.

A organização da próxima conferência anual pelo Malawi dá continuidade à rotação entre os Parlamentos membros. Para a Comissão do Plano e Orçamento, as prioridades de seguimento identificadas no relatório nacional são a execução das recomendações de auditoria, o reforço da análise da dívida e dos riscos fiscais e o alargamento da participação dos cidadãos.

Os trabalhos formais terminaram a 16 de Setembro. O dia 17 foi reservado às excursões e actividades culturais. O regresso da delegação moçambicana a Maputo está previsto para sexta-feira, 18 de Setembro.