Assembleia da República aprova nova Lei de Tabaco
Assembleia da República (AR) aprovou, por consenso e na generalidade, a Proposta de Lei que Estabelece o Quadro Legal para o Consumo do Tabaco e Seus Derivados, um documento da autoria do Governo, que tem como objectivo, reduzir a exposição ao fumo ambiental do tabaco em espaços públicos e privados, bem como locais de trabalho, […]
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