Governo recua e suspende entrada em vigor da nova Tabela Emolumentar
O Diploma Ministerial n.º 12/2024, que procede à revisão da Tabela de Emolumentos e as taxas de reembolso dos actos praticados nos serviços dos registos e notariados, entrou em vigor nesta quarta-feira, 21 de Fevereiro, em todo território, tendo colhido de surpresas aos cidadãos que se fizeram as instituições chanceladas pelo Ministério da Justiça, Assuntos […]
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