Proposta de revisão do Código de Estrada introduz videovigilância e carta por pontos
O Conselho de Ministros aprovou a proposta de lei que autoriza o governo a avançar com uma revisão profunda do Código de Estrada em vigor no país, revogando o normativo legal instituído pelo Decreto-Lei número 1/2011, de 23 de março. A reforma foca-se na introdução de novos sistemas de fiscalização, no reforço do controlo de […]
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