Tag: Lei

Governo aprova proposta de lei para novo Regime Jurídico do Registo Aeronáutico

Luisa Muhambe

O Conselho de Ministros, aprovou  na sua 16.ª Sessão Ordinária a Proposta de Lei que autoriza o Executivo a instituir o Regime Jurídico do Registo Aeronáutico em Moçambique. O documento será formalmente submetido à apreciação da Assembleia da República para que o Governo receba a necessária autorização legislativa. A iniciativa tem em vista dar cumprimento […]

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Governo planeia introduzir multas e horários fixos no novo regime jurídico do comércio

Luisa Muhambe

O Governo  vai avançar com a criação de um novo regime jurídico para a atividade comercial, destinado a estabelecer regras claras sobre os horários de funcionamento dos estabelecimentos e a introduzir um quadro sancionatório para infrações. A medida, que surge após a autorização legislativa concedida esta semana pela Assembleia da República, visa reforçar a disciplina […]

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