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O Conselho de Ministros, aprovou na sua 16.ª Sessão Ordinária a Proposta de Lei que autoriza o Executivo a instituir o Regime Jurídico do Registo Aeronáutico em Moçambique. O documento será formalmente submetido à apreciação da Assembleia da República para que o Governo receba a necessária autorização legislativa.
A iniciativa tem em vista dar cumprimento ao estipulado na Convenção sobre a Aviação Civil, suprindo lacunas na disponibilização de dados legais sobre o sector. O diploma pretende salvaguardar o acesso público e a transparência em torno da informação da situação jurídica de todas as aeronaves que operam no espaço aéreo nacional.
Com a implementação deste novo quadro regulamentar, o Estado moçambicano vai fiscalizar com maior rigor os registos de matrícula e os direitos de propriedade das aeronaves. Esta reforma é considerada fundamental pelo Executivo para elevar os níveis de segurança do comércio jurídico na aviação civil e atrair novos investimentos.
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