Governo planeia introduzir multas e horários fixos no novo regime jurídico do comércio
O Governo vai avançar com a criação de um novo regime jurídico para a atividade comercial, destinado a estabelecer regras claras sobre os horários de funcionamento dos estabelecimentos e a introduzir um quadro sancionatório para infrações. A medida, que surge após a autorização legislativa concedida esta semana pela Assembleia da República, visa reforçar a disciplina […]
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