Aprovado o Regulamento do Sistema de Declaração de Patrimônio
O Governo, através do Conselho de Ministros, aprovou, durante a 23ª sessão ordinária, o Regulamento do Sistema de Declaração de Patrimônio, no âmbito da Lei da Probidade Pública. Por outro lado, o Executivo aprovou o perdão de multas da segurança social, redução de juros de mora aos contribuintes e trabalhadores por conta própria. Segundo explicou […]
Continue Reading