Aprovado o Regulamento do Sistema de Declaração de Patrimônio

O Governo, através do Conselho de Ministros, aprovou, durante a 23ª sessão ordinária, o Regulamento do Sistema de Declaração de Patrimônio, no âmbito da Lei da Probidade Pública. Por outro lado, o Executivo aprovou o perdão de multas da segurança social, redução de juros de mora aos contribuintes e trabalhadores por conta própria.

Segundo explicou o porta- voz do Governo, Inocêncio Impissa, o Regulamento do Sistema de Declaração de Patrimônio faz parte do rol das inovações da Lei n.º 12/ 2024, de 18 de Junho, Lei de Probidade Pública.

“O Regulamento do Sistema de Declaração de Patrimônio estabelece os procedimentos a observar na actuação das Comissões de Recepção e Verificação (CRV), bem como o processo de fiscalização da CRV; a actualização do modelo da declaração de bens, em função das inovações da Lei n.º 12/ 2024, de 18 de Junho, Lei de Probidade Pública, e fundir em único diploma o conteúdo dos Decreto n.º 27/2014, de 6 de Junho, que aprova o modelo de declaração de património, e do Decreto n.º 17/2020, de 15 de Abril, relativo ao procedimento de aplicação de sanções no âmbito do Sistema de Declaração de Bens”, declarou Inocêncio Impissa.

Ainda na 23ª sessão ordinária do Conselho Ministros, o Executivo aprovou o perdão de multas da segurança social, redução de juros de mora aos contribuintes e trabalhadores por conta própria.

“O Decreto abrange a todos os contribuintes e trabalhadores por conta própria vinculados ao Sistema de Segurança Social Obrigatória, que não tenham cumprido com a sua obrigação contributiva”.

O perdão das multas, de acordo com o Governo, exclui os contribuintes por conta própria  “que assinaram o termo de adesão aos anteriores Decretos sobre o perdão de multas e redução de  juros de mora e não cumpriram com a obrigação contributiva”.

A Resolução que que aprova a Estratégia de Desenvolvimento do Sector Postal 2025-2030 foi o outro instrumento aprovado pelo Conselho de Ministros, sendo que o mesmo visa  “orientar as reformas para o desenvolvimento deste sector, visando assegurar a modernização dos serviços postais para que a população disponha de serviços fiáveis, acessíveis e adequados em prol do desenvolvimento do país”.