Tribunal Administrativo confirma uso abusivo dos fundos da Covid-19

POLÍTICA
  • Um pedido exagerado, por um fim suspeito
  • Governo pode ter enganado os parceiros com projecções alarmistas
  • Relatório de boa gestão dos fundos da Covid-19 é parte das condições para desbloqueio do financiamento do FMI

No mesmo dia em que o Evidências alertou sobre o uso abusivo dos Fundos da Covid-19, desembolsados pelos parceiros de cooperação em resposta ao apelo de emergência para Covid-19, o Tribunal Administrativo (TA) veio ao público confirmar que houve “desvios de diversas formas” e “pagamentos indevidos” durante a pandemia da Covid-19. Dos 700 milhões de dólares solicitados aos doadores, foram desembolsados um total de 668,7milhões de dólares para uma série de actividades programadas para conter a propagação da Covid-19 e assistir os mais vulneráveis, mas parte do dinheiro pode ter parado nos bolsos de alguma elite empresarial, e não só, ligada ao partido no poder, o que coloca em risco o cumprimento de uma das exigências do FMI para a retoma de apoio.

 

O Fundo Monetário Internacional (FMI), no quadro do diálogo com o Governo para retoma de apoio, pediu, dentre vários aspectos, um relatório de auditoria sobre os gastos dos fundos alocados por parceiros no quadro do combate à Covid-19, uma condição que se apresenta como um bicho-de-sete-cabeças para o Executivo de Filipe Nyusi, que há dias jubilou com uma suposta recuperação da confiança dos parceiros.

É que o Tribunal Administrativo (TA) já veio a terreiro, semana passada, confirmar o que já se suspeitava: foram detectados problemas no uso do dinheiro que os parceiros internacionais alocaram para a luta contra a Covid-19, havendo, até, indícios de corrupção.

Tal como o Evidências alertou na edição passada, (56), sobre o uso abusivo da rubrica de ajustes directos, uma modalidade que contribuiu para que parte considerável dos fundos de parceiros internacionais para estratégias de combate à Covid-19 caísse em bolsos de famílias ligadas ao partido no poder, a Frelimo, em negócios nebulosos, que inclui tabacarias e lojas de material electrónico a fornecerem suprimentos médicos ao Ministério da Saúde, enquanto o Ministério das Obras Públicas e Habitação distribui dinheiro entre “camaradas” e irmãos chineses.

Perto de um bilião de meticais foi gasto na compra de meios de protecção, mas os médicos na linha da frente são, até ao momento, obrigados a reutilizar luvas, máscaras e por vezes trabalham sem álcool gel.

Um dia depois do alerta do Evidências, o juiz conselheiro e relator de Contas Públicas do Tribunal Administrativo, Amílcar Ubisse, confirmou aos deputados da Comissão de Plano e Orçamento da Assembleia da República que os problemas detectados na análise das contas da Covid-19, cujo relatório será publicado dentro de dias, “são os mesmos de sempre”, com destaque para a desvio de dinheiro público e os pagamentos indevidos.

“Estamos a falar de adjudicações directas indevidas, desvios de aplicação de diversas formas e existem também pagamentos indevidos, portanto, é todo esse leque de infracções que o Tribunal Administrativo detectou”, detalhou, para depois anunciar que o relatório de auditoria feita pelo Tribunal Administrativo à gestão de fundos de resposta à COVID-19 já foi entregue ao Governo.

Os números da grande farra dos camaradas

Quando o continente Africano calculava as suas despesas em cerca de 400 milhões de dólares, o Governo, em Moçambique, pedia, somente para si, 700 milhões de dólares junto dos parceiros, para dar resposta a Covid-19. Justificava os números “abusivos” nas projecções de que um máximo de 20 milhões de moçambicanos estaria em risco. Dois anos depois, o cumulativo indica para 225 063 casos positivos registados pelo Ministério de Saúde, até o último domingo. O cumulativo de óbitos é de 2192.

Ainda para legitimar o apelo de emergência para a Covid-19, o Governo justificou que tinha desenhado o cenário nos instrumentos de planificação, desde o Programa Quinquenal do Governo até ao Orçamento de Estado de 2020. Na altura, o crescimento do PIB (Produto Interno Bruto) tinha sido projectado na ordem dos 4%, porém, com o surto da Covid-19, a projecção foi revista em baixa, tendo sido fixado entre 2.2% e 3.8%, devido à queda dos preços das principais commodities.

Era um cenário que previa um prejuízo de 45 milhões de dólares as Pequenas e Médias Empresas, a necessidade de se facilitar as linhas de crédito, através de transferências para que as empresas continuassem a funcionar, a necessidade de 90 milhões de dólares, devido às receitas que estavam a cair, apesar de existirem despesas que não deviam sair. Constava ainda no lote das actividades de destaque, a construção de infra-estruturas e o apetrechamento de 79 hospitais distritais, o apetrechamento das escolas e a disponibilização de cerca de 240 milhões de dólares para protecção social.

Eram transacções que só podiam ser feitas através do apoio directo ao Orçamento do Estado, no valor total de 700 milhões de dólares. Mas apesar do apelo, o Governo conseguiu mobilizar 668,7 milhões de dólares. O dinheiro não foi todo ele para as actividades planeadas, no caso, por exemplo, da protecção social, o governo só canalizou 38 milhões de dólares, dos 240 milhões antes planeados para esta rubrica, desviando apoio aos mais pobres em mais de 90 por cento.