De acordo com a Constituição da República, o Conselho de Ministros deve até 15 de Abril do corrente ano anunciar a data da realização das Eleições Gerais que terão lugar em Outubro do próximo ano. Contudo, a Bancada Parlamentar da Frelimo propõe o adiamento do anúncio para 15 de Junho, uma pretensão que pode abrir espaço para o adiamento das eleições distritais e, por outro lado, acomodar o tão almejado terceiro mandato para o actual presidente da República.
A Lei 8/2013, de 27 de Fevereiro (quadro jurídico para a eleição do Presidente da República e dos deputados) refere que o Conselho de Ministros deve anunciar até o dia 15 de Abril próximo a data das Eleições Gerais, agendadas para Outubro de 2024, mas a Bancada da Frelimo apoia-se nas preocupações de políticos, religiosos, académicos, jornalistas, organizações da sociedade civil e outras forças vivas em relação as vantagens e desvantagens da realização das eleições distritais para propor o dia 15 de Julho para o anúncio da data em que serão realizadas as Eleições Gerais.
O CIP Eleições 2023 – 2024, boletim sobre o processo político em Moçambique, refere que a proposta da Bancada Parlamentar do partido no poder “visa permitir que o Presidente da República, Filipe Nyusi, tenha mais tempo para criar a Comissão que prometeu, a 19 de Dezembro do ano passado, para discutir a viabilidade das eleições distritais”.
A proposta da Bancada Parlamentar da Frelimo, de a acordo com CIP, abre espaço para uma revisão pontual da Lei 8/2013, permitindo o alargamento da auscultação de diversos intervenientes em relação a viabilidade da realização das eleições distritais, sendo que a mesma pode ser uma oportunidade de ouro para o partido cinquentenário ganhar tempo para alterar a Constituição da República sem o apoio da oposição depois do dia 12 de Junho do ano em curso, uma que vez a última alteração teve lugar no dia 12 de Junho de 2018.
Actualmente, o Governo não tem como adiar as eleições distritais antes de anunciar a data da realização das Eleições Gerais e o CIP Eleições 2023 – 2024 não tem dúvidas de que a proposta da bancada maioritária na Assembleia da República pode ser interpretada como uma jogada de mestria.
“Propor redução de 18 para 15 meses o prazo de anúncio da data das eleições. Assim, o Governo ganha três meses e tem, até 15 de Julho, para anunciar da data as próximas eleições. A partir de 13 de Junho já pode mexer livremente na Constituição e adiar as eleições distritais. E, a seguir, anunciar a data das eleições gerais do próximo ano”, refere o boletim do CIP.
Refira-se que os partidos da oposição, a Resistencia Nacional de Moçambique (Renamo) e Movimento Democrático de Moçambique (MDM), já tornaram público que não abrem mãos das eleições distritais.
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