- Proposta de gradualismo da Renamo ignorada com sucesso
A Assembleia da República reúne-se, a partir desta quarta-feira, em sessão extraordinária para, dentre vários aspectos, apreciar o projecto de lei de revisão constitucional, tendo em vista o adiamento das primeiras eleições distritais que estavam previstas para 2024. Consultado o anti-projecto de lei constata-se que o mesmo vai seguir tal e qual foi proposto pela Frelimo, mesmo depois de insistidas vezes a Renamo, através do seu líder ter apelado para a introdução de um gradualismo inspirado na experiência das autarquias locais.
Lusa/Evidências
“As primeiras eleições distritais, nos termos previstos na Constituição da República, têm lugar logo que sejam criadas as condições para a sua realização”, lê-se no projeto de revisão pontual, apresentado pela bancada parlamentar da Frelimo à Assembleia da República, consultado pela Lusa e que visa apenas a alteração do artigo 311 da Constituição da República, no seu ponto três, sobre a realização das Eleições Distritais em 2024, sendo um dos assuntos da ordem de trabalhos da 42.ª sessão ordinária parlamentar, que vai decorrer em Maputo de 03 a 07 de agosto.
O novo texto constitucional vai alterar a redaçao actual que estabelece que “as primeiras eleições distritais, nos termos previstos na Constituição da República, têm lugar no ano de 2024”.
A eleição dos governadores provinciais desde 2019 e dos administradores distritais a partir de 2024, em vez de serem figuras nomeadas pelo poder central, foi inscrita na Constituição em 2018 como contrapartida pela desmobilização do braço armado da Resistência Nacional Moçambicana (Renamo), principal partido da oposição – com a ambição de vencer nalgumas regiões.
Na fundamentação que suporta esta proposta de revisão constitucional, os deputados da Frente de Libertação de Moçambique (Frelimo, maioria), invocam as conclusões da Comissão de Reflexão sobre a Viabilidade da Realização das Eleições Distritais em 2024 (CRED) e a auscultação de diversas sensibilidades da sociedade moçambicana.
“Reconhecendo que no atual modelo existe uma duplicação de estruturas e sobreposição de competências dos órgãos descentralizados, as eleições distritais previstas para 2024 apresentam o risco de alastrar os mesmos constrangimentos que ocorrem na governação provincial para os 154 distritos”, lê-se na fundamentação.
Acrescenta que segundo a CRED, a realização de eleições distritais e consequente implantação de estruturas e competências políticas e administrativas “levaria necessariamente a um aumento significativo do esforço financeiro necessário para sustentar os novos órgãos de governação descentralizada e de representação do Estado”.
De acordo com um estudo encomendado pelo Governo de Moçambique em 2020, recorda ainda a Frelimo, os “valores considerados ideais” para o funcionamento dos órgãos provinciais e distritais seriam, respetivamente, 12 mil milhões de meticais (171 milhões de euros) e 79 mil milhões de meticais (1.125 milhões de euros). A estes custos acresceria a necessidade de se investir para acomodar novas estruturas, as quais ascendem a 1.000 milhões de meticais (14,2 milhões de euros) para os órgãos provinciais e cerca de 41,6 mil milhões para os distritos (592 milhões de euros).
“Estes custos serão incomportáveis para o Orçamento do Estado na medida em que eles correspondem já quase a 40% do valor da receita fiscal total, prevista para o ano de 2023 e um aumento de quase 10 vezes ao que está atribuído para 2023”, afirma o grupo parlamentar da Frelimo, na fundamentação.
Além do impacto orçamental, a fundamentação levada ao parlamento pelo partido no poder afirma que devem ser levados em consideração “os desafios que o país atualmente enfrenta, designadamente, o impacto das mudanças climáticas, o combate ao terrorismo, os choques internos e externos sobre a economia e a necessidade do Governo continuar a garantir a provisão de serviços e infraestruturas essenciais (…) como o acesso à saúde, educação, energia, água e saneamento, estradas e pontes e produção alimentar e nutricional e outros”.
“Considerando todo este conjunto de fatores supracitados constantes no relatório da CRED, bem como as inquietações apresentadas pela sociedade moçambicana, impõe-se à Assembleia da República decidir, a luz dos mais nobres e legítimos interesses do Povo moçambicano, pela não realização de eleições distritais no ano de 2024, mantendo-se, contudo, o compromisso de realizá-las logo que sejam criadas as condições para a sua realização”, conclui.
Moçambique entra este ano num novo ciclo eleitoral, com eleições autárquicas a 11 de outubro e gerais em 2024 – que deveriam incluir as distritais.
A Frelimo domina a Assembleia da República com uma maioria qualificada de 184 deputados, seguindo-se a Renamo com 60 assentos e o Movimento Democrático de Moçambique com seis lugares.
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