Qualquer membro da lista vencedora já pode ser eleito a substituir o presidente do Município
Com voto ditador do partido Frelimo, a Assembleia da República aprovou na especialidade a Lei de Bases de Criação, Organização e Funcionamento das Autarquias Locais, que dentre várias inovações determina que qualquer membro da lista vencedora nas eleições autárquicas é elegível para substituir o Presidente do Conselho Autárquico, em caso de impedimento permanente. Nos […]
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