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O debate do novo pacote fiscal na Assembleia da República (AR) culminou hoje num conflito político, com as bancadas da oposição (PODEMOS, RENAMO e MDM) a abandonarem o Plenário em protesto. Contudo, documentos a que o Evidências teve acesso revelam que este abandono se deu após os representantes da oposição nas Comissões de Trabalho terem emitido pareceres favoráveis ao agendamento e apreciação dos mesmos diplomas.
Em Plenário, os deputados da oposição argumentaram que o debate deveria ser adiado por alegada falta de auscultação atempada à sociedade e por as propostas traírem a vontade popular.
A principal crítica levantada pela bancada da FRELIMO e evidenciada pelos documentos oficiais da AR, é a aparente incoerência entre o protesto em Plenário e a posição assumida nas fases de preparação do debate.
Os Pareceres (relatórios de avaliação técnica e legal) sobre as principais propostas de lei do pacote fiscal, que incluem alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRPC), à Pauta Aduaneira e ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), foram todos emitidos com a assinatura favorável dos membros de todas as bancadas nas respectivas Comissões.
Especificamente, a Comissão do Plano e Orçamento (CPO), responsável por analisar o IRPC e a Pauta Aduaneira, a CPO recomendou a “apreciação positiva” dos diplomas ao Plenário.
A Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade (CACDHL), que avaliou as alterações ao Código do IVA, também considerou as propostas “oportunas” e recomendou a sua “apreciação positiva” e consequente aprovação.
Todos estes pareceres, datados de 05 de Dezembro de 2025, indicam que as propostas foram dadas como aptas para debate após análise que envolveu, necessariamente, os deputados da FRELIMO, RENAMO, MDM e PODEMOS. A concordância prévia em Comissão sugere que o protesto no Plenário, alegando que o assunto foi forçado e sem tempo, contradiz a aceitação anterior do seu agendamento e apreciação.
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