Provedor da Justiça chancela pedido de inconstitucionalidade do decreto sobre controlo de telecomunicações
Batata quente já nas mãos do Conselho Constitucional O Regulamento de Controlo do Tráfego de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 48/2025, de 16 de Dezembro, está agora sob análise do Conselho Constitucional, após o provedor da Justiça, Isaque Chande, ter submetido, na semana finda, um pedido de declaração de inconstitucionalidade orgânica e material das normas […]
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