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- Plano de adiar eleições autárquicas
- “Deviam vir a público explicar claramente as motivações aos cidadãos” – Elísio Macamo
- “Quatro boletins de voto em simultâneo criarão uma pressão psicológica e técnica”- Wilker Dias
- CNE esclarece que é apenas um Estudo e uma proposta formal de adiamento
A Comissão Nacional de Eleições (CNE) abriu caminho para uma das mais profundas alterações ao calendário eleitoral desde a introdução do multipartidarismo, ao admitir estudar a realização simultânea das eleições presidenciais, legislativas, provinciais e autárquicas. A concretizar-se, o modelo obrigaria ao adiamento das eleições autárquicas previstas para 2028 para coincidirem com as gerais de 2029. A possibilidade, revelada no Plano de Actividades e Orçamento da CNE para 2026, surge numa altura em que a Comissão Técnica do Diálogo Nacional Inclusivo (COTE) também propõe criminalizar candidatos que se auto-proclamem vencedores antes da divulgação dos resultados oficiais. Analistas contestam a legitimidade da CNE em avançar com estudos sobre o adiamento das eleições autárquicas num momento em que a reforma do sistema eleitoral está a ser debatida pela Comissão Técnica do Diálogo Nacional Inclusivo (COTE).
Luísa Muhambe
Tal como o Evidências já tinha avançado em Fevereiro último, na sua edição 244, em 2028 pode não haver eleições autárquicas. A Comissão Nacional de Eleições (CNE) está a estudar a possibilidade de concentrar três pleitos eleitorais: autárquicas, legislativas e presidenciais, num único dia. A informação consta do Plano de Actividades e Orçamento da CNE para 2026.
A possibilidade de unificação dos escrutínios desencadeou fortes críticas de académicos, organizações da sociedade civil e actores políticos, que questionam tanto a oportunidade como a transparência da iniciativa, criticando igualmente o interesse da CNE em promover um diálogo paralelo, num contexto em que a COTE se encontra a discutir uma reforma profunda do sistema eleitoral
Embora o argumento da redução dos custos eleitorais seja reconhecido como legítimo, os especialistas defendem que qualquer alteração desta dimensão exige amplo debate público, sobretudo num contexto marcado pela desconfiança em relação às instituições eleitorais.
Para vários analistas, contudo, a escassez de recursos perde força como argumento quando o Estado mantém estruturas administrativas consideradas dispendiosas, como a coexistência das Secretarias de Estado provinciais com os governos provinciais eleitos.
“O grande problema não é a proposta em si, mas a falta de transparência na sua apresentação”
O sociólogo Elísio Macamo considera legítimo discutir formas de reduzir os elevados custos da democracia, mas entende que o verdadeiro problema reside na ausência de transparência e na falta de confiança que caracteriza a relação entre o Estado e os cidadãos.
“A democracia é um negócio muito caro, então, qualquer reflexão que procura ver de que maneira podemos fazer eleições sem grandes impactos, eu não tenho nada contra esse tipo de exercício intelectual. O único problema é que isto está a acontecer num ambiente de grande desconfiança em relação ao Estado”, disse.
Segundo Macamo, é precisamente esse ambiente que faz com que qualquer alteração das regras eleitorais seja imediatamente interpretada como uma estratégia de conveniência política.
“A crítica que eu teria a esta sugestão tem a ver com a sua (in)transparência e que não diz bem do compromisso que o actual governo tem com um sistema político melhor, porque essa é uma decisão muito importante que não pode ser tomada assim de ânimo leve e sem uma consulta ampla e sem discussão ampla”, defende.
Para o académico, o Executivo deveria explicar aos cidadãos as razões financeiras que sustentam uma eventual alteração do calendário eleitoral, em vez de deixar espaço para especulações.
“O que falta é vir ao público e dizer: olha, nós temos um problema certo, nós temos uma dívida. Quer dizer, nós estamos a pedir às pessoas para terem paciência, para se sacrificarem. Mas quando não há esse hábito, naturalmente que as reacções vão ser aquelas de agora. As pessoas vão ter desconfiança, naturalmente”, afirma.
Macamo entende ainda que, se a principal justificação é financeira, o debate não pode limitar-se ao adiamento das autárquicas, ignorando outras fontes de despesa do Estado.
“Se nós dissermos que é um problema de recursos, como é que explicamos o facto de continuarmos a gastar muito dinheiro com as secretarias provinciais, com esse Secretário de Estado provincial?”, sublinha.
No que diz respeito à proposta da COTE na cidade de Maputo de criminalizar proclamações antecipadas de vitória, o sociólogo considera que a medida não é, por si só, incompatível com regimes democráticos. Porém, alerta que, no contexto moçambicano, onde a contagem paralela tem servido de mecanismo de fiscalização dos resultados eleitorais, qualquer limitação será inevitavelmente recebida com elevada desconfiança.
O país não possui capacidade técnica para viabilizar essa proposta
Se Elísio Macamo centra a sua análise na falta de transparência e na necessidade de restaurar a confiança entre o Estado e os cidadãos, Wilker Dias, director executivo da DECIDE, considera que a proposta enfrenta, desde logo, um obstáculo operacional. Para o activista, o sistema eleitoral moçambicano não possui condições técnicas nem logísticas para organizar quatro eleições em simultâneo.
“Não é viável. Se formos a ver, esta tendência está a ser já ensaiada há algum tempo e já está a ser chancelada por pessoas pertencentes a um determinado partido em discursos televisivos e por aí vai. Em termos de viabilidade, não faz sentido nenhum,” defende.
Na sua perspectiva, a realização simultânea das eleições presidenciais, legislativas, provinciais e autárquicas aumentaria significativamente a pressão sobre as mesas de voto e elevaria o risco de erros durante a votação e o apuramento.
“Primeiro isso poderá causar uma pressão sobre as mesas de voto, poderá criar também uma pressão para a qual não estamos preparados a nível logístico e estaremos também a evidenciar aquilo que é a a possibilidade máxima de erros na hora de preenchimento dos boletins de voto,” disse.
Wilker Dias chama igualmente atenção para os níveis de alfabetização e literacia eleitoral em várias regiões do país, defendendo que a distribuição simultânea de quatro boletins poderá dificultar o exercício do voto e favorecer situações de confusão.
“Quatro boletins de voto podem criar uma pressão psicológica muito forte, atendendo e considerando que nós temos zonas em que as pessoas não estão com o nível de literacia que lhes permita poder conseguir diferenciar os diversos tipos de votação. Isso poderá favorecer um determinado movimento em determinadas zonas. Então, por isso nós não achamos viável e voltamos a esse ponto que poderá de certo ser componente para criar uma maior tensão, maior pressão a nível de todo o processo logístico eleitoral.”
Para o director executivo da DECIDE, o debate sobre a unificação das eleições também não pode ser dissociado do contexto político. Na sua leitura, eleições autárquicas realizadas isoladamente em 2028 permitiriam avaliar o desempenho dos partidos ao nível local antes das eleições gerais do ano seguinte, pelo que o eventual adiamento poderá produzir efeitos políticos que ultrapassam a questão financeira.
A actual discussão surge, aliás, num contexto em que vários sectores da sociedade recordam o precedente de 2023, quando a maioria parlamentar da Frelimo aprovou alterações constitucionais que adiaram a implementação das eleições distritais inicialmente previstas na revisão constitucional de 2018. Na altura, o argumento central também foi a insuficiência de recursos financeiros e a necessidade de consolidar o actual modelo de descentralização antes de avançar para uma nova etapa.
Esse precedente reforça hoje as reservas manifestadas por organizações da sociedade civil, que receiam que as actuais discussões acabem por legitimar decisões previamente definidas, em vez de resultarem de um verdadeiro processo de diálogo nacional.
“A CNE vai fazer um estudo (…) não é uma proposta formal” – Cuinica
Confrontada com as críticas, a Comissão Nacional de Eleições rejeita a ideia de já existir uma proposta formal para adiar as eleições autárquicas. O porta-voz da instituição, Paulo Cuinica, afirma que o órgão apenas pretende estudar diferentes cenários de organização eleitoral.
“A CNE vai fazer um estudo. E não é só um estudo, são vários estudos que nós estamos a nos propor a realizar. Mas esse aí parece que ganhou muito eco. É, pois, já aparece em forma de proposta, não é nossa proposta. Temos outro sobre o cálculo dos mandatos, temos um estudo sobre a constituição dos kits, e a pertinência do material que se coloca lá dentro do kit de votação,” esclareceu.
Apesar desse esclarecimento, especialistas ouvidos pelo Evidências defendem que uma eventual alteração do calendário eleitoral exige um debate público amplo e transparente. Para os analistas, se o Governo entende que a sustentabilidade financeira impõe mudanças profundas no modelo eleitoral, deve explicar claramente as suas motivações aos cidadãos. Caso contrário, alertam, qualquer reforma poderá agravar a crise de confiança nas instituições democráticas e alimentar a percepção de que as alterações servem mais interesses políticos do que a melhoria do sistema eleitoral.
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