Governo aprova novos regulamentos para a governação descentralizada e função pública

O Conselho de Ministros realizou, nesta terça-feira, dia 20 de outubro de 2026, a sua 30ª Sessão Ordinária, na qual apreciou e aprovou pacotes legislativos para a governação descentralizada, a função pública, a gestão patrimonial e o desenvolvimento económico do país.

Entre os principais instrumentos aprovados destaca-se o decreto que viabiliza o Regulamento da Lei n.º 11/2026, de 30 de Junho, sobre a organização e funcionamento dos Órgãos Executivos de Governação Descentralizada Provincial.

Segundo o comunicado, o documento garante “a harmonização dos procedimentos administrativos, a clarificação das responsabilidades institucionais e a articulação entre os diferentes órgãos”.

No mesmo sentido, foi aprovado o regulamento da Lei n.º 12/2026, que enquadra as competências da Representação do Estado na Província, clarificando as atribuições do Secretário de Estado e os mecanismos de supervisão dos serviços não descentralizados.

A Administração Pública mereceu também atenção com a aprovação do regulamento aplicável ao regime de aposentação obrigatória por limite de idade e respectiva prorrogação.

O Executivo sublinhou que a medida estabelece “procedimentos uniformes para a tramitação e decisão dos pedidos de prorrogação do limite de idade para aposentação obrigatória, garantindo que a sua aplicação ocorra de forma harmonizada em toda a Administração Pública”.

Foi igualmente aprovada a Estratégia do Sector da Administração Estatal e Função Pública (ESAEF) para o período 2026-2035, estruturada para definir “as directrizes, metas e acções prioritárias para o desenvolvimento do sector”.

No domínio económico e do património do Estado, o Conselho de Ministros aprovou os termos de concessão das infra-estruturas desportivas e espaços adjacentes do Parque dos Continuadores, em Maputo, entregues à Associação Black Bulls e à The Sports Club, Lda.

A medida tem como desígnio “assegurar a exploração desportiva do património público desportivo, promovendo a sua valorização, conservação, utilização sustentável e melhoria das condições de acesso e prestação de serviços desportivos”.

Adicionalmente, o Governo reafirmou a validade da Garantia Soberana emitida a favor dos credores seniores do Projecto Mozambique LNG, no caso a Área 1 e a Golfinho-Atum, visando assegurar “a continuidade do financiamento do Projecto” após a actualização dos documentos financeiros.

A sessão culminou com a aprovação da homologação de 1.444 nomes geográficos referentes a vias de acesso, unidades e subunidades territoriais distribuídas por 14 autarquias e um distrito em diversas províncias do país, com o intuito de assegurar “a actualização permanente da toponímia no País, contribuindo para a melhoria da administração do território e do sistema de endereçamento das cidades e vilas”.

Por fim, o Executivo debruçou-se sobre informações relativas ao pagamento aos alfabetizadores, aos preparativos para o lançamento da Central de Aquisições do Estado (CAE), IP, e ao balanço da Prova de Vida de 2025.