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- Milhões em desvios, dívidas impagáveis e património “fantasma” na CGE 2025
- Ta expõe falhas graves e uma indisciplina financeira na execução orçamental de 2025
- Cerca de 36,6 milhões de meticais em impostos foram retidos e não canalizados ao Estado
- Incumprimento do Estado força Banco de Moçambique a resgatar dívida fora da Conta Única
O Relatório e Parecer do Tribunal Administrativo (TA) sobre a Conta Geral do Estado (CGE) de 2025 expõe um cenário alarmante de desgoverno financeiro. Entre contratos públicos adjudicados sem concurso, dívidas fiscais que se arrastam desde 2014, empréstimos milionários não reembolsados ao Banco de Moçambique e até “viaturas fantasma” a gás no inventário do Estado, o Executivo de Maria Benvinda Levi foi chamado a explicar o inexplicável. As respostas do Governo, agora reveladas, admitem falhas, prometem correções e apontam o dedo a “erros de sistema” e “constrangimentos de tesouraria”.
Evidências
A Conta Geral do Estado (CGE) de 2025 está longe de reflectir uma gestão rigorosa e transparente dos recursos públicos. O Relatório e Parecer do Tribunal Administrativo (TA) expõe um conjunto de irregularidades que atravessam empresas públicas, contratação, dívida, arrecadação de receitas e gestão do património do Estado. Há impostos retidos aos trabalhadores e não entregues ao fisco durante mais de uma década, empréstimos não reembolsados dentro dos prazos, contratos celebrados sem observância dos procedimentos legais, receitas de concessões contabilizadas como dividendos e milhares de imóveis públicos sem registo definitivo.
Perante as constatações, o Executivo de Maria Benvinda Levi reconhece parte das falhas, atribui outras a erros de registo e constrangimentos de tesouraria e promete regularizar a situação na próxima prestação de contas.
O Jornal Evidências analisou as principais constatações do Tribunal Administrativo e as respostas do Governo, num confronto que deixa expostas fragilidades persistentes na administração das finanças públicas e levanta dúvidas sobre a capacidade do Executivo de assegurar o cumprimento das normas de gestão dos recursos do Estado.
Banco de Moçambique resgatou títulos da dívida pública de curto prazo sem canalizar os fundos pela Conta Única do Tesouro
A análise rigorosa da Conta Geral do Estado 2025 (CGE), que consta no relatório e parecer do Tribunal Administrativo, expõe de forma profunda as debilidades estruturais e operacionais que marcam a gestão das finanças públicas. Um dos pontos mais críticos apontados pelo Tribunal Administrativo diz respeito à gestão das relações financeiras com o Banco Central, onde se constata um “persistente incumprimento no reembolso de montantes contraídos junto do Banco de Moçambique”
Este cenário resulta num saldo acumulado de dezenas de milhares de milhões de Meticais por regularizar, o que agrava de forma contínua os encargos financeiros do Estado e impõe custos adicionais de juros e mora que recaem directamente sobre o erário público, penalizando a afectação de recursos aos setores produtivos e sociais.
A par desta incapacidade estrutural de regularização de passivos perante a autoridade monetária, o relatório do Tribunal Administrativo adverte para anomalias profundas nos circuitos operacionais de emissão e resgate de titulos de dívida de curto prazo, detalhando o desvio face aos procedimentos legais estabelecidos.
“O circuito normal de emissões e resgates de Bilhetes do Tesouro sofreu desvios, com o Banco de Moçambique a utilizar fundos directamente para resgatar títulos vencidos sem transitar pela Conta Única do Tesouro”, revela o relatório.
O Tribunal adevrte que esta prática compromete os princípios fundamentais da administração financeira pública, uma vez que a ausência de transição obrigatória pela Conta Única do Tesouro ( CUT) torna estas operações de grande escala invisíves aos sistemas contabilísticos regulares do Estado e ao e-SISTAFE. Ao contornar os canais oficiais e obrigatórios, o processo de execução orçamental perde transparência, dificultando severamente a fiscalização prévia por parte das entidades de controlo e do Parlamento sobre a origem, o destino real e a legalidade dos fluxos financeiros públicos.
Em complemento a este cenário crítico demostrado pelo Tribunal Administrativo, as análises macroeconómicas do Centro de Integridade Pública referentes ao ano de 2024, já contextualizam a dimensão do endividamento, apontando que a dívida pública total atingiu a marca de 1.043.634,3 milhões de meticais, fixando-se num rácio de 82,41% do Produto Interno Bruto. Este agravamento foi impulsionado sobretudo pela explosão da dívida interna, que disparou 29,74% para alcançar 407.085,6 milhões de meticais, alimentada pelas emissões de Obrigações do Tesouro e Bilhetes do Tesouro.
Conta Única do Tesouro esconde saldos sem explicação
A fragilidade dos mecanismos de controlo estende-se às contas do Estado. O Tribunal Administrativo identificou um saldo negativo de 4,5 mil milhões de meticais na rubrica “Outras Instituições do Estado”, sem documentação de suporte que permita confirmar a sua fiabilidade.
Para o TA, a ausência de elementos comprovativos demonstra a persistência de insuficiências de clareza, exactidão e simplicidade na informação financeira apresentada pelo Executivo.
O Fundo Comum do Ministério da Saúde (MISAU), gerido através do MEF-DNTCF, também apresentou uma anomalia contabilística. Um saldo de 19,6 milhões de dólares foi adicionado à sua expressão nominal em meticais sem a necessária conversão cambial. O Governo reconheceu o erro e submeteu mapas corrigidos.
Outra situação identificada envolve a Conta Única do Tesouro (CUT) em randes sul-africanos, cujos saldos permanecem inalterados há mais de três anos consecutivos. Para o Tribunal, a situação evidencia a existência de recursos financeiros ociosos e contraria o princípio da economicidade na gestão dos fundos públicos.
Empréstimos ao Banco de Moçambique geram juros de mora
Na gestão da dívida pública, o TA identificou falhas no registo de financiamentos externos e no cumprimento de obrigações financeiras. Três acordos de financiamento celebrados em 2025, envolvendo a Itália, o Banco Africano de Desenvolvimento (BAD) e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), não foram inscritos na Carteira Nacional de Investimentos Públicos, em violação dos procedimentos legalmente estabelecidos.
Em sua defesa, o Governo sustenta que o financiamento de dois milhões de dólares do BAD tem natureza condicional, estando o seu reembolso dependente dos resultados do estudo de viabilidade.
Mas é na relação financeira com o Banco de Moçambique que surge uma das situações mais delicadas. Dos 3,6 mil milhões de meticais disponibilizados para assegurar a importação de combustíveis através do BCI e do BNI, a parcela de 2,3 mil milhões de meticais correspondente ao BNI foi devolvida fora do prazo estabelecido, originando juros de mora de 5,7 milhões de meticais.
O Executivo atribui o atraso ao encerramento do exercício económico. O Tribunal Administrativo, porém, considera que os encargos eram evitáveis, uma vez que os recursos financeiros estavam disponíveis para a liquidação atempada da obrigação.
A situação não é isolada. Onze entidades, entre as quais a Tmcel, os Aeroportos de Moçambique (ADM) e o Fundo de Apoio à Iniciativa Privada (FAPI), continuam em incumprimento dos Acordos de Retrocessão, expondo o Estado a riscos fiscais decorrentes da incapacidade de recuperar os valores emprestados.
Empresas públicas acumulam dívidas fiscais e ignoram regras de contratação
No universo das empresas públicas e municipais, o Tribunal Administrativo encontrou situações que revelam uma preocupante fragilidade dos mecanismos de controlo e prestação de contas.
A Empresa Municipal de Transportes Públicos da Matola (ETM) reteve o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRPS) dos seus trabalhadores, mas não canalizou os valores ao Estado desde 2014. A dívida acumulada ascende a 36,6 milhões de meticais. Como se não bastasse, a empresa nunca elaborou uma Conta de Gerência desde a sua criação, em 2011. Na resposta ao TA, o Governo assegura que a empresa está a amortizar a dívida e que já submeteu as contas referentes a 2025.
Na Empresa Municipal de Transportes Públicos de Maputo (EMTPM), as irregularidades também atingem os procedimentos de contratação. O TA identificou contratos de fornecimento de óleos e lubrificantes, envolvendo a empresa Sibra Group, celebrados em Outubro de 2025 sem a devida publicação do concurso limitado.
No aviário do Albazine, foram ainda utilizadas facturas proforma para justificar pagamentos de despesas no valor de 338.428 meticais, além da existência de mercadorias sem registo nos respectivos livros de controlo. As constatações levantam questões sobre a fiscalização das despesas e o cumprimento das regras de contratação nas empresas sob tutela pública.
CFM e Cornelder retêm milhões em receitas de concessões
Na arrecadação e distribuição das receitas públicas, o relatório identifica problemas na classificação e canalização de valores provenientes de concessões. O Tribunal Administrativo constatou que a MPDC pagou 874,7 milhões de meticais em taxas de concessão, mas os valores foram contabilizados como dividendos. A classificação incorrecta prejudicou os Caminhos de Ferro de Moçambique (CFM), a ITRANSMAR, o IFEPOM e o INAMAR, entidades que deixaram de receber as respectivas consignações legais.
A situação agrava-se com a Cornelder de Moçambique, concessionária do Porto da Beira, que não transferiu para o Tesouro Público 18,2 milhões de meticais referentes a taxas de concessão, apesar de uma orientação governamental nesse sentido.
Os próprios CFM figuram entre os devedores do Estado. A empresa acumula mais de 533 milhões de meticais em dividendos por entregar, justificando o incumprimento com constrangimentos de tesouraria.
Património do Estado tem viaturas a gás e obras pagas pela metade
Na gestão do património público, o Tribunal Administrativo voltou a encontrar erros que colocam em causa a fiabilidade dos inventários do Estado. O Ministério das Obras Públicas, Habitação e Recursos Hídricos (MOPHRH) e as autoridades administrativas de Chókwè e Vilankulo registaram 17 viaturas como sendo movidas a gás, apesar de se tratar de veículos com outra fonte de alimentação.
Questionado, o Governo admitiu que a situação resultou de um lapso na indicação do código do Classificador Geral de Bens. A correcção, segundo o Executivo, deverá reflectir-se na CGE de 2026.
Mais preocupante é o caso da EMTPM, que pagou integralmente uma empreitada de 1,8 milhões de meticais destinada à construção de um muro no Hangar da Manhiça, mas viu o empreiteiro abandonar a obra quando esta se encontrava executada em apenas 30%. O Tribunal Administrativo considerou não convincentes as justificações apresentadas pela empresa.
A desorganização patrimonial também se manifesta no universo imobiliário do Estado. Dos 30.261 imóveis identificados, apenas 15,4% estão registados em nome do Estado, enquanto mais de 24 mil continuam à espera de regularização, ou seja, o Estado continua sem conseguir assegurar o registo e a protecção jurídica de uma parte significativa do património que lhe pertence.
Promessas de correcção não apagam falhas de gestão
No conjunto, as constatações do Tribunal Administrativo revelam um padrão de fragilidades que atravessa diferentes sectores da administração pública: incumprimento de obrigações fiscais, deficiências na contratação pública, falhas de registo contabilístico, atrasos na devolução de empréstimos, receitas de concessões mal classificadas e património público sem regularização.
Nas respostas, o Governo recorre repetidamente a justificações como erros de sistema, lapsos de classificação, constrangimentos de tesouraria e dificuldades de organização da informação financeira. Em vários casos, reconhece as irregularidades e promete corrigi-las na CGE de 2026.
Entretanto, a repetição de problemas que se arrastam há vários anos levanta uma questão central: até que ponto as promessas de correcção serão acompanhadas de medidas concretas de responsabilização e prevenção?
O relatório coloca agora a Assembleia da República perante a responsabilidade de escrutinar as contas do Executivo, avaliar as explicações apresentadas e exigir medidas que ultrapassem a simples correcção de mapas contabilísticos.
Mais do que corrigir números, está em causa a necessidade de responsabilizar os gestores, recuperar os valores em dívida e garantir que os recursos públicos sejam administrados com legalidade, transparência e rigor.
Sector extrativo: Governo come dinheiro das comunidades, esconde quem paga impostos e deixa milhões do gás por executar
O sector extractivo voltou a expor fragilidades na transparência das receitas públicas. Embora não tenha um capítulo próprio na Conta Geral do Estado (CGE) de 2025, o relatório do Tribunal Administrativo (TA) identifica lacunas na discriminação dos impostos pagos pelas empresas mineiras e petrolíferas, atrasos na transferência de receitas para províncias e comunidades, baixa execução dos fundos provenientes do gás natural e falta de clareza sobre os pagamentos de concessões.
Entre as principais questões por esclarecer está a identidade das empresas que pagaram 4,7 mil milhões de meticais de imposto mineiro e 848,4 milhões de meticais de imposto petrolífero, informação solicitada pelo TA, mas que não consta discriminada na resposta compilada do Governo.
A situação é particularmente preocupante na distribuição dos benefícios da exploração mineira. Até ao encerramento de 2025, estavam inscritos em despesas por pagar 714,45 milhões de meticais correspondentes aos 7,25% das receitas mineiras destinados a projectos estruturantes nas províncias e outros 179,4 milhões de meticais referentes aos 2,75% reservados às comunidades.
Questionado sobre o incumprimento dos prazos de transferência, o Executivo admite que o processo de liquidação está em curso, mas propõe uma regularização faseada, começando pelos valores remanescentes de 2024 e avançando depois para os de 2025, com conclusão prometida até ao final de 2026. Na prática, províncias e comunidades continuam à espera de recursos que deveriam financiar o seu desenvolvimento.
Nos fundos provenientes do gás natural, a execução também ficou aquém das expectativas. Dos 3.009,7 milhões de meticais alocados ao Orçamento do Estado em 2025 para financiar projectos estratégicos, apenas 1.333,6 milhões foram executados, deixando 1.676,1 milhões de meticais por utilizar. O Governo justifica o desempenho com a aprovação tardia do PESOE e a reestruturação da administração pública, que obrigou à transferência de competências entre instituições.
Os valores não executados foram reinscritos no PESOE de 2026, enquanto a identificação dos 11 projectos financiados foi remetida ao Anexo II. Entretanto, o TA também pediu a identificação das empresas responsáveis pelos pagamentos de concessões da linha férrea, potencial energético e outros bens de domínio público, cujas receitas ascenderam, respectivamente, a 1.065,2 milhões, 3.354,7 milhões e 1.115,2 milhões de meticais.
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