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- Tribunal Administrativo dá um murro no Cartel do Arroz
- Companhia Industrial da Matola tentou desafiar novamente autoridades e sofreu outro golpe duro
- Violou decreto e suspensão de importações decretada pelo Instituto de Cereais de Moçambique
- Mais de 615 mil toneladas importadas ao abrigo do mecanismo desde o arranque do decreto
- CIM foi condenada ao pagamento de 60 mil meticais de custas judiciais
A Companhia Industrial da Matola (CIM) sofreu um golpe duro na sua batalha judicial contra o mecanismo governamental de controlo das importações de arroz e trigo. A Primeira Secção do Tribunal Administrativo (TA) indeferiu o pedido de providência cautelar através do qual a empresa pretendia suspender integralmente a eficácia do Diploma Ministerial n.º 132/2025, de 31 de Dezembro, que atribui ao Instituto de Cereais de Moçambique (ICM) o mandato de agente do Estado para conduzir o processo de importação daqueles cereais. Com a decisão, o tribunal mantém em vigor as regras contestadas pela companhia, que acusa o Governo de ter criado um mecanismo ilegal de centralização das importações, com características de monopólio estatal. Em meio a este processo, a CIM voltou a ver 9,9 mil toneladas de trigo a serem apreendidas na sequência da violação não só do decreto, como da suspensão em vigor.
Evidências
O Acórdão n.º 152/2026, proferido a 3 de Novembro e notificado ao ICM a 12 de Novembro, representa um novo revés para a CIM, que tem procurado travar judicialmente os instrumentos normativos que sustentam a intervenção do Estado no comércio externo de cereais. Aempresa pretendia paralisar todo o Diploma Ministerial n.º 132/2025, e não apenas um procedimento ou acto administrativo específico que considerasse lesivo dos seus interesses.
A companhia sustentou que o ministro da Economia ultrapassou as suas competências ao entregar ao ICM a condução das importações, alegando que nem a Resolução n.º 11/2025, de 1 de Julho, nem o Decreto n.º 51/2025, de 29 de Dezembro, autorizavam a criação de um mecanismo de exclusividade estatal ou a marginalização dos operadores privados. Defendeu igualmente que o diploma viola a liberdade económica, a concorrência e os direitos dos importadores licenciados.
A CIM alegou ainda que a aplicação do regime lhe provocaria prejuízos financeiros superiores a 8,2 milhões de meticais, associados aos constrangimentos impostos às suas operações, aos custos adicionais e às dificuldades de regularização dos Termos de Compromisso junto das instituições bancárias.
Mas os argumentos não convenceram os juízes-conselheiros. Na apreciação da providência, o TA entendeu que a empresa não conseguiu demonstrar que a manutenção temporária do diploma lhe provocaria danos irreparáveis ou de difícil reparação, nem que a suspensão pretendida seria compatível com a preservação do interesse público.
A actual decisão surge depois de uma primeira frente de contestação judicial aberta pela CIM contra o Diploma Ministerial n.º 31/2026, de 24 de Abril, que aprova o mecanismo e os procedimentos operacionais de importação de arroz e trigo.
Nesse processo, a empresa também pediu a suspensão da eficácia das normas, tendo o Ministério da Economia reagido com o argumento de que a paralisação do mecanismo poderia comprometer operações de importação em curso e o abastecimento nacional.
Na sequência da citação judicial, o ministro invocou a excepção prevista no artigo 138 da Lei n.º 7/2014, de 28 de Fevereiro, que permite à Administração reconhecer, fundamentadamente, a existência de grave urgência para o interesse público na execução imediata do acto.
A comunicação foi remetida ao Tribunal Administrativo a 21 de Outubro, depois de o Ministério da Economia e o ICM terem sido citados no dia 12 do mesmo mês. O Governo sustentou que a suspensão das regras poderia interromper operações já contratadas, pagas ou em trânsito, com consequências para a disponibilidade de arroz e trigo no mercado nacional.
Tribunal desmonta argumentos da CIM

Um dos aspectos centrais da decisão é a distinção feita pelo tribunal entre a discussão sobre a eventual ilegalidade do diploma e os requisitos necessários para a concessão de uma providência cautelar. Os juízes esclareceram que esta última não se destina a decidir definitivamente a legalidade das normas contestadas, mas a avaliar se existem fundamentos suficientes para paralisar provisoriamente os seus efeitos enquanto decorre o processo principal.
Neste sentido, o TA considerou que a quantificação dos prejuízos apresentados pela CIM não era suficiente para demonstrar a sua irreparabilidade. A empresa precisava de provar que os custos e constrangimentos invocados resultavam directa e inevitavelmente da aplicação do diploma e que as consequências não poderiam ser reparadas por outra via.
“A quantificação de um custo, embora relevante, não demonstra por si só a irreparabilidade do dano”, sublinham os juízes-conselheiros, observando que a CIM não conseguiu provar perdas definitivas, impossibilidade de prosseguir operações essenciais ou consequências comerciais insusceptíveis de reparação futura.
O tribunal também distinguiu os efeitos directamente produzidos pela norma dos constrangimentos decorrentes de procedimentos administrativos posteriores, incluindo exigências bancárias e administrativas. Na sua leitura, a empresa não demonstrou suficientemente o nexo de causalidade entre a vigência do diploma e os prejuízos apresentados.
Outro argumento que pesou contra a pretensão da CIM foi a dimensão colectiva do mecanismo contestado. O tribunal considerou que a suspensão integral de um regime de alcance geral poderia afectar a continuidade e a previsibilidade do sistema de coordenação das importações, tendo em conta a natureza essencial do arroz e do trigo no abastecimento nacional.
Embora tenha reconhecido que não estava demonstrado que a suspensão conduziria inevitavelmente à interrupção do abastecimento, o TA entendeu que também não estavam reunidas condições para considerar preenchido o requisito de inexistência de grave lesão do interesse público.
Ministério defendeu centralização para proteger divisas e abastecimento
Na sua contestação, o Ministério da Economia defendeu que o Diploma Ministerial n.º 132/2025 não foi aprovado arbitrariamente nem surgiu num vazio jurídico. Segundo o ministro, o instrumento constitui uma execução material do Decreto n.º 51/2025, de 29 de Dezembro, cujo artigo 6, n.º 2, confere ao titular da pasta que superintende o comércio competência para estabelecer regras e procedimentos aplicáveis às importações sujeitas a restrições quantitativas.
O Governo argumentou que a intervenção do Estado procura responder à crise de divisas, proteger a produção nacional, assegurar o abastecimento de bens essenciais e combater práticas como a sobrefacturação e a duplicação de facturas nas importações, que provocam saídas ilegais de moeda estrangeira.
Na perspectiva do Ministério, a designação do ICM como agente do Estado não significa a eliminação dos operadores privados, mas a criação de um mecanismo agregador da procura, permitindo ao Estado negociar melhores condições no mercado internacional e controlar os processos de importação.
A defesa acrescentou que a concorrência continua a existir nas fases de logística, distribuição e comercialização dos cereais, sustentando que os importadores privados não foram excluídos da cadeia económica.
O ICM, na qualidade de contra-interessado, apresentou argumentos convergentes. Defendeu que a suspensão do diploma comprometeria a coordenação das importações, a estabilidade do abastecimento, a protecção das reservas cambiais e os compromissos comerciais assumidos por operadores que já aderiram ao mecanismo.
Mais de 615 mil toneladas importadas ao abrigo do mecanismo desde a entrada em vigor do decreto
Na contestação apresentada num dos processos judiciais relacionados com a disputa, o Ministério da Economia procurou demonstrar que a paralisação das regras poderia afectar operações já realizadas e compromissos comerciais em curso.
Segundo os dados apresentados ao tribunal, entre 1 de Maio e 15 de Outubro de 2026 foram facturadas importações de 221.409,64 toneladas de arroz e 393.653,10 toneladas de trigo, totalizando mais de 615 mil toneladas de cereais.
O Ministério indicou ainda que estavam programadas chegadas adicionais de 48.517,17 toneladas de arroz e 76.919 toneladas de trigo, mercadoria relativamente à qual os operadores já teriam assumido compromissos financeiros e comerciais com fornecedores internacionais.
A argumentação procurava demonstrar que uma suspensão geral das normas não afectaria apenas a CIM, mas também os restantes operadores económicos que aderiram ao mecanismo e já tinham operações em execução.
A CIM foi ainda condenada ao pagamento de 60 mil meticais de custas judiciais, podendo recorrer da decisão para o Plenário do Tribunal Administrativo no prazo de dez dias, contados a partir da notificação.
Nova apreensão chega como um murro no estômago da CIM

A decisão judicial surge num momento em que o confronto entre a CIM e as autoridades ganha novos contornos, com a apreensão de mais uma volumosa carga de trigo importada pela empresa. No dia 4 de Novembro, uma brigada da Inspecção-Geral de Segurança Alimentar e Económica (IGSAE), em coordenação com o ICM, deslocou-se ao Porto de Maputo e constatou que cerca de 9.900 toneladas de trigo, que estavam a ser descarregadas para os silos da Sociedade Terminal de Moçambique (STEMA), não possuíam a necessária autorização de importação.
A operação foi desencadeada na sequência de uma denúncia recebida no final de Outubro. Segundo a inspectora da IGSAE, Dulce Manhiça, a mercadoria foi imediatamente objecto de cativo e apreensão cautelar, tendo a CIM sido notificada, no mesmo dia 4, para apresentar documentação que justificasse a operação. Entretanto, a empresa não compareceu à instituição na data indicada para prestar esclarecimentos.
A nova apreensão acontece depois de, a 9 de Outubro, terem sido apreendidas outras 3.300 toneladas de trigo pertencentes à mesma companhia, no Porto da Matola. A medida integra um conjunto de acções de fiscalização que levou o ICM a suspender, por tempo indeterminado, as operações de importação de arroz e trigo da CIM, desde 13 de Outubro.
Com a nova carga, a empresa volta a ficar no centro de uma disputa que já ultrapassou o plano administrativo e comercial, transformando-se num braço-de-ferro aberto com o Governo. As autoridades consideram que a importação sem autorização contraria os procedimentos estabelecidos pelos Diplomas Ministeriais n.º 132/2025 e n.º 31/2026, enquanto a CIM tem contestado judicialmente a legitimidade do modelo de centralização das importações.
A IGSAE garante que o processo administrativo prosseguirá e que a eventual multa será comunicada depois da sua conclusão. «Ninguém está acima da lei. Todos devem cumprir», advertiu Dulce Manhiça, acrescentando que a empresa deveria observar os mecanismos estabelecidos para a importação de cereais.
A apreensão das 9.900 toneladas representa, assim, um novo episódio de tensão entre a companhia e as autoridades, numa altura em que o Tribunal Administrativo acaba de recusar a suspensão do diploma que sustenta a intervenção do Estado. A empresa tem agora de lidar simultaneamente com a contestação judicial do regime, a suspensão das suas operações e os procedimentos administrativos relativos às cargas apreendidas.



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