MP tentou afastar defensor de Venâncio, mas Supremo respeitou confiança do arguido

DESTAQUE POLÍTICA
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O primeiro dia do julgamento do ex-candidato presidencial Venâncio Mondlane foi essencialmente reservado à apreciação de questões prévias levantadas pelo Ministério Público, pelo assistente, em representação da REVIMO, e pela defesa. A procuradora-geral adjunta Amabélia Chuquela, em representação do Ministério Público, foi a primeira a tomar a palavra para contestar a regularidade da participação de um dos três advogados que integram a equipa de defesa de Venâncio Mondlane. Trata-se de Shamir Mendes, que faz dupla central com Mutola Escova.

No entender do Ministério Público, Shamir Mendes não deveria intervir no processo, pelo facto de não estar inscrito na Ordem dos Advogados de Moçambique. Segundo a procuradora, a própria instituição, em resposta a um ofício, terá confirmado não possuir qualquer registo do nome de Mendes, nem como advogado, nem como advogado estagiário.

Perante isso, o Ministério Público questionou em que qualidade o mesmo estava habilitado a participar na audiência de julgamento.

A defesa respondeu de imediato. Mutola Escova tomou a palavra para esclarecer que a questão já tinha sido anteriormente submetida à apreciação do tribunal e não poderia voltar a ser levantada. Segundo explicou, existe um despacho do relator da Secção Criminal do Tribunal Supremo que autorizou a participação de Shamir Mendes, pelo que, uma vez tomada essa decisão, o tribunal não poderia voltar a pronunciar-se sobre a mesma matéria.

Ainda assim, Escova esclareceu que o seu colega participava na qualidade de assistente, sustentando que a lei não estabelece qualquer impedimento à escolha de um defensor pelo arguido, desde que seja da sua livre confiança.

Para fundamentar a posição, invocou o n.º 6 do artigo 70 do Código de Processo Penal, que estabelece que podem exercer a função de defensor o advogado, o advogado estagiário e o técnico jurídico, preferencialmente licenciado em Direito. Um requisito que, segundo a defesa, Shamir Mendes preenche, por ser técnico jurídico do Instituto de Patrocínio e Assistência Jurídica (IPAJ), licenciado em direito e docente universitário..

O Ministério Público voltou a intervir para contestar essa interpretação, defendendo que a condição de técnico jurídico não deve ser confundida com a de advogado. Na sua argumentação, invocou o princípio segundo o qual os assistentes jurídicos apenas podem exercer funções de advocacia em igualdade de circunstâncias com os advogados quando, na respectiva circunscrição territorial, não existam profissionais em número suficiente, situação que, no seu entender, não se verifica na cidade de Maputo.

Perante o impasse, o juiz concedeu a palavra ao arguido. Venâncio Mondlane disse que não pretendia entrar em questões técnicas, mas antes recorrer à lógica. Recordou que, durante a intervenção do juiz conselheiro Carlos Mondlane, que também defendeu o afastamento de Shamir Mendes da bancada da defesa, foi referido que o arguido deve ter liberdade para escolher quem melhor o defende.

Mondlane sustentou que, no seu caso, Shamir Mendes é o defensor que lhe transmite maior confiança, por ser alguém com quem trabalha há vários meses na preparação do processo e da estratégia de defesa.

Foi com base neste argumento que o juiz presidente da Secção Criminal, Luís Mondlane, permitiu que Shamir Mendes continuasse a exercer funções de defensor de Venâncio Mondlane. Contudo, ressalvou que, embora o direito à defesa seja fundamental, existem normas que regulam a intervenção dos assistentes jurídicos, permitindo-lhes acompanhar processos em circunscrições onde não haja advogados em número suficiente e, sobretudo, em processos de menor complexidade.

“Uma coisa é defesa num processo simples, outra bem diferente é litigar na mais alta instância do país. No Tribunal Supremo só pode defender quem tem carteira de advogado, mas, perante a lei, a lógica e o interesse do arguido, temos que respeitar o interesse do arguido. Portanto, o advogado poderá participar, com respeito ao direito à ampla defesa”, decidiu.

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